Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

22.Set.15

Carta Ex.mo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex.mo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,

Dr. Pedro Mota Soares,

 

 

Como é decerto do conhecimento de V.Exa., os trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) têm vindo a debater-se com grandes dificuldades para conseguirem desenvolver a nobre e importante missão que lhes está incumbida, num reconhecido esforço cujas consequências estão a extravasar a esfera profissional, sendo cada vez maiores as repercussões que os seus problemas profissionais estão a ter nas suas vidas pessoais, verificando-se inclusivamente, um preocupante aumento dos trabalhadores que apresentam doenças psicossociais.

 

A ACT e os seus trabalhadores vivem hoje uma situação insustentável. E, embora cientes dessa situação, quer o Exmo. Sr. Inspetor-Geral da ACT, Eng.º Pedro Nuno Pimenta Bráz, quer V. Exa., nada têm feito para inverter a situação.

 

É inaceitável que, ao longe de todo um mandato, o Governo não tenha feito os esforços necessários para dotar a ACT de uma Lei Orgânica condizente com as exigências da sua missão, optando por um simulacro de abertura negocial que, como estamos a constatar, foi apenas uma mera “conversa de ocasião”.

 

Em suma, dir-se-á que as preocupações dos trabalhadores da ACT não se prendem nem com exigências salariais, nem com exigências relativas a promoções, nem com exigências relativas às suas condições materiais de trabalho.

As preocupações dos trabalhadores da ACT prendem-se, sim, com o facto da atual Direção da ACT desvirtuar os verdadeiros papéis que lhe estão cometidos, como sejam a Promoção da Segurança nos locais de trabalho e a Inspeção do Trabalho. A atual Direção da ACT optou por uma política que põe em risco a proteção dos direitos de todos os trabalhadores portugueses e uma política que estimula a vertente punitiva sobre a vertente preventiva – levando a que “a multa” às empresas e às entidades empregadoras se torne na verdadeira pedagogia.

  • A atual Direção da ACT afetou os Inspetores do Trabalho a tarefas de Técnicos Superiores e de Assistentes Técnicos (instrução de processos de contraordenação, expediente, atendimento de linha telefónica e atendimento presencial como atividades primordiais) em detrimento da verdadeira intervenção nos locais de trabalho;

 

  • A atual Direção da ACT afetou os Técnicos Superiores a tarefas de Assistentes Técnicos (expediente, arquivo, trabalho burocrático);

 

  • A atual Direção da ACT reduziu ao mínimo as atividades de prevenção dos Técnicos da Prevenção e Segurança (asseguram em quase exclusividade tarefas de Assistentes Técnicos);

 

 

 

  • A atual Direção da ACT exige grande polivalência a todos os trabalhadores, procurando dessa forma combater a reconhecida e notória falta de pessoal nos serviços;

 

  • A atual Direção da ACT impõe objetivos para o biénio 2015-2106 que estimulam o incremento dos autos de notícia (“multas”), num momento delicado de sobrevivência das empresas;

 

  • A atual Direção da ACT retira paulatinamente a autonomia técnica aos Inspetores do Trabalho, não permitindo um tratamento casuístico e de bom senso perante as diversas realidades económicas e geográficas do país (descurando que existem diferenças substanciais entre grandes empresas e microempresas);

 

  • A atual Direção da ACT, bem como o Governo, em nada contribuíram para o diálogo social, nem para uma discussão que os trabalhadores consideram urgente e necessária, que visa a criação de carreiras especiais que tenham em conta as especificidades da missão da ACT, restabelecendo, também por esta via, a dignidade de todos os seus trabalhadores;

 

  • A atual Direção da ACT tem vindo a utilizar a ameaça “processo disciplinar” como instrumento de pressão sobre os trabalhadores;

 

  • A atual Direção da ACT determina que os Inspetores do Trabalho, a fim de cumprirem os seus objetivos em matéria de avaliação de desempenho, necessariamente “encontrem” irregularidades nos “Estaleiros de construção civil”. Ora, não pode nunca um organismo da Administração Pública ter qualquer tipo de “preconceito” para com um determinado setor da economia, partindo do princípio que as Empresas de Construção Civil, os Engenheiros, os Técnicos de SHST, os Encarregados e os Trabalhadores desse sector são, por natureza, infratores;

 

  • A atual Direção da ACT não cumpre integralmente a lei em matéria de direitos de parentalidade – cerceando o acesso dos seus trabalhadores a direitos constitucionalmente garantidos;

 

  • A atual Direção da ACT mantém uma estrutura diretiva baseada em nomeações, contrariando as adequadas práticas legais que determinam a abertura de concursos;

 

  • A atual Direção da ACT não é parte ativa na prossecução da elaboração e implementação da sua própria estrutura orgânica;

 

 

 

 

 

 

 

  • A atual Direção da ACT, depois de publicamente ter afirmado que não existia no seio desta instituição qualquer pressão sobre os trabalhadores que têm vindo a aderir à greve decretada para o trabalho suplementar, procedeu agora, de forma completamente inesperada, por mero despacho do Senhor Inspetor Geral e sem qualquer enquadramento legal, a cortes no suplemento de atividade inspetiva, cortes ridículos de entre 3 a 4 euros. Esta é uma atitude que visa claramente desmobilizar a luta que tem vindo a ser desenvolvida no sentido da promoção da melhoria das condições de trabalho e das carreiras dos inspetores do trabalho mas também de todos os trabalhadores da ACT.

 

A bem dos direitos dos trabalhadores portugueses e dos seus representantes (sindicatos e comissões de trabalhadores) e a bem das empresas, restitua-se à ACT a sua dignidade e o seu verdadeiro papel na sociedade portuguesa.

São os direitos de todos os trabalhadores portugueses e a importância da saúde financeira das empresas portuguesas (na qualidade de entidades empregadoras) que estão em risco.

 

Lisboa, 22 de setembro de 2015

  •  SINTAP 
  • SIT 
  • Comissão de Trabalhadores

 

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.