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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Mar.14

Cavaco vetou pela primeira vez diploma relativo à função pública

O primeiro veto a diplomas do Governo ocorreu no final do segundo governo liderado por José Sócrates. Estava em causa o reforço do mercado de medicamentos genéricos.

 

Cavaco Silva vetou esta quinta-feira, pela primeira vez, um diploma da autoria do Governo de Passos Coelho. E apesar de ter suscitado ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de várias leis relativas à função pública, como o sistema de convergência de pensões ou o regime de requalificação, nunca tinha vetado um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros como fez com o aumento da contribuição para a ADSE.

Desde 2006, ano em que tomou posse pela primeira vez como Presidente da República, Cavaco tem sido parco em vetos a diplomas do Governo. O primeiro veto a um decreto-lei ocorreu já no final do segundo governo liderado por José Sócrates, em Fevereiro de 2011. Seguiram-se outros dois, mas sem significado político, pois aconteceram na fase de transição para o novo Executivo, sobre decretos relativos a assuntos menores aprovados pelo governo anterior.

Não será indiferente a essa contabilidade o facto de o primeiro-ministro e o Presidente da República terem reuniões semanais. Nesses encontros, o chefe de Estado é posto a par da actividade legislativa do Governo, não se furtando a dar opiniões. No segredo destes encontros, acontece algumas vezes os diplomas andarem entre Belém e S. Bento, de modo a evitar vetos presidenciais.

Durante os governos Sócrates, algumas situações dessas chegaram a tornar-se públicas. Só no final dos seis anos de coabitação se verificou um veto a um diploma do Executivo. Nessa altura, o Chefe de Estado teve dúvidas sobre o decreto-lei que previa o reforço da obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por substância activa em vez de marca, uma medida que pretendia incentivar o mercado de genéricos. O Presidente alegou que a troca de medicamentos subscritos pelo médico, que podia ser feita pelo farmacêutico, traria "insegurança" aos doentes.

A maioria dos vetos tem versado sobre diplomas aprovados pela Assembleia da República. Nestes dois mandatos presidenciais, fazem parte da lista de quase duas dezenas de chumbos a "nova" legislação do divórcio, a lei da paridade, o regime que visava simplificar a mudança de sexo e de nome dos transexuais ou a utilização de GPL e de gás natural como combustível em veículos, todos na era Sócrates.

O estatuto político administrativo dos Açores, que chegou a atingir um clima de crise política, foi mesmo coroado com dois chumbos do Chefe de Estado.

Cavaco também tem recorrido ao Tribunal Constitucional sobre vários temas. Desde que foi investido como Presidente, Cavaco já enviou 18 pedidos de fiscalização preventiva e remeteu mais quatro de fiscalização sucessiva ao TC.