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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

05.Fev.21

CIT das empresas municipais e das universidades têm de ser incluídos

Alargamento da ADSE

A FESAP exige que os trabalhadores com contrato individual de trabalho que desempenham funções em todas a entidades que anteriormente pertenceram ao universo da Administração Pública e que, por um ou outro motivo, viram alterado o seu modelo de gestão, como sejam as empresas municipais, os hospitais, as universidades e respetivos serviços sociais, os institutos politécnicos, entre outras, tenham a possibilidade de se inscreverem na ADSE no âmbito do alargamento em curso, o qual não pode deixar de ser valorizado.


A dúvida dessa inclusão surge na sequência das declarações feitas recentemente no Parlamento pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, recorrendo à letra do Decreto-Lei nº 4/2021, de 8 de janeiro, diploma que foi elaborado após ouvidos apenas os órgãos de governo das regiões autónomas, ficando de fora a exigível audição dos sindicatos e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).


A FESAP manifesta grande preocupação perante esta questão, já que pode estar em causa, por exemplo, a exclusão da possibilidade de inscrição na ADSE dos trabalhadores com contrato individual de trabalho de cerca de 180 empresas municipais, por serem comerciais (não obstante serem de capitais exclusivamente ou maioritariamente públicos), sobretudo do setor das águas e do saneamento, mas também da cultura e de outros setores, sendo que todas elas têm nos seus quadros trabalhadores em regime de cedência de interesse público, oriundos das autarquias, e trabalhadores com contrato individual de trabalho.


Tendo em conta que os trabalhadores com vínculo à autarquia já têm a possibilidade de estarem inscritos na ADSE, estaríamos perante uma violação do princípio da igualdade de tratamento ao discriminar trabalhadores que partilham os mesmos locais de trabalho e as mesmas funções que os colegas com contrato de trabalho em funções públicas.


Esta discriminação tornar-se-ia tanto mais grave e surpreendente depois de ter sido o próprio Governo a referir que pretende tratar igual o que é igual, algo que, ao contrário do que está a ser feito para os hospitais EPE, não está a ser respeitado, pelo que se exige a inclusão de todas essas entidades acima referidas na lista de entidades cujos trabalhadores com contrato individual de trabalho se podem inscrever como beneficiários da ADSE, ainda que para tal seja necessário alterar o Decreto-Lei em causa.
Esta exigência da FESAP será transmitida, pelos seus representantes, na reunião do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE que terá lugar na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro.
Lisboa, 5 de fevereiro de 2021