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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

04.Jan.22

Compromissos eleitorais para a Administração Pública

CARTA ABERTA AOS PARTIDOS POLÍTICOS

Os recentes desenvolvimentos da situação política do nosso país, que resultaram na dissolução da Assembleia da República e na convocação de eleições legislativas antecipadas, tiveram como consequência a não concretização de medidas já anunciadas e a interrupção de vários processos de negociação que estavam em curso na Administração Pública, os quais incindiam sobre um conjunto de matérias de grande relevância para os trabalhadores e para os serviços do setor.

 

A FESAP considera por isso que, no período atual, de pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas de 30 de janeiro próximo, os partidos políticos devem assumir compromissos que sinalizem que o esforço negocial que estava a ser desenvolvido terá continuidade no horizonte da próxima legislatura, incluindo, nomeadamente, medidas que permitam que o próximo Orçamento do Estado seja significativamente melhor do que aquele cujo chumbo parlamentar acabou por resultar na convocação de eleições antecipadas.

 

Nesse sentido, a FESAP elenca uma série de matérias relacionadas com a Administração Pública que devem ser incluídas nos programas eleitorais dos partidos políticos que concorrem às próximas eleições, tendo em vista a sua abordagem nos debates e discussões que ocorrerão no âmbito da campanha eleitoral que se avizinha, nomeadamente:

 

 

Recentrar a negociação coletiva

 

Nos últimos anos temos vindo a assistir à deslocação do diálogo social e da negociação coletiva do âmbito das organizações representativas dos trabalhadores para o âmbito político-partidário, com as medidas relacionadas com a Administração Pública a serem utilizadas como moeda de troca para votações parlamentares e outras negociações partidárias.

 

A Administração Pública e os seus trabalhadores têm sido também vulgarmente utilizados na promoção de uma política que se baseia no anúncio de medidas a implementar, sem que as organizações sindicais sejam consultadas ou chamadas a negociar, anúncios esses que, não poucas vezes, têm servido apenas para manipular a opinião pública e os trabalhadores com o objetivo de “piscar o olho” a determinados setores político-partidários, sem que, porém, daí provenham medidas nem reformas concretas para o  setor público.

 

Perante esta situação, a FESAP apela aos partidos políticos para que assumam claramente nos seus programas eleitorais que pugnarão pela valorização do diálogo social e da negociação coletiva, levados a cabo nas sedes legalmente previstas, de modo a que, em conjunto com as organizações sindicais, seja possível desenvolver processos negociais com resultados.

 

 

Valorizar os serviços públicos, as carreiras e as remunerações

 

Como foi dito acima, é essencial que sejam assumidos compromissos por parte dos partidos políticos que garantam que não voltem a realizar-se processos de negociação que não passam de meros simulacros, devendo o próximo Orçamento do Estado contemplar aumentos salariais reais para todos os trabalhadores da Administração Pública e para todos os pensionistas, tendo em consideração os ganhos de produtividade, a inflação acumulada e a inflação prevista, evitando desse modo a degradação salarial que mais uma vez se verificou em 2021.

 

Nestas circunstâncias, a FESAP exige que o próximo governo inicie a legislatura corrigindo esta injusta situação.

 

A FESAP considera ainda que será pertinente, e até desejável, a celebração de acordos plurianuais que permitam iniciar um caminho de verdadeira recuperação do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, que foi reduzido em cerca de 12% na última década, contribuindo desse modo para interromper o processo de empobrecimento da classe média trabalhadora.

 

É imperativo que seja abandonada, em definitivo, a política de baixos salários, que cesse a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo e que se acabe com a contínua absorção de posições da Tabela Remuneratória Única (TRU) por via do aumento do salário mínimo, o qual, considera a FESAP, não deve ser aplicado à Administração Pública, sendo um dever dos partidos políticos posicionarem-se claramente quanto a esta matéria, bem como sobre a garantia da abertura de concursos de promoção e as progressões nas carreiras.

 

Um compromisso sobre a revisão das carreiras gerais e das carreiras subsistentes e não revistas deve também ser incluído nos programas eleitorais dos partidos, os quais devem conter igualmente as respetivas posições acerca da criação de novas carreiras especiais ou específicas, que considerem as especificidades das funções desempenhadas pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais, em setores como a saúde, a educação, a justiça, as autarquias, a segurança social, entre outros.

 

A FESAP defende a adoção do vínculo único na Administração Pública enquanto forma de resolver as injustiças que continuam a verificar-se em variados locais de trabalho, afetando, sobretudo, os trabalhadores com contrato individual de trabalho do setor da saúde, onde, diariamente, lado a lado, encontramos trabalhadores a desempenharem as mesmas funções sem que usufruam dos mesmos direitos no que respeita a questões tão básicas como o horário de trabalho e o salário.

 

A adoção do vínculo único resolveria também a questão da impossibilidade de inscrição dos trabalhadores das empresas municipais na ADSE, pelo que é importante saber a opinião dos partidos políticos a este respeito.

 

 

A revisão do sistema de avaliação

 

Uma vez que o Governo cessante, apesar do anúncio que foi feito, não procedeu à tão esperada revisão do SIADAP, torna-se essencial que os partidos políticos assumam o compromisso de abertura e conclusão de um processo negocial sobre esta matéria, o qual deve culminar também na correção das injustiças resultantes da subtração indevida de pontos para efeitos de progressão nas carreiras, nomeadamente na base das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, que penalizou muitos milhares de trabalhadores.

 

 

As carreiras e a tabela remuneratória única

 

Relativamente às matérias que devem ser negociadas e alteradas complementarmente ao SIADAP, como sejam as carreiras e a TRU, exige-se que sejam dadas a conhecer as posições dos vários partidos sobre as soluções que podem ser adotadas para a correção das injustiças que vigoram atualmente.

 

 

Precariedade crescente

 

Depois de um programa de regularização (PREVPAP) que ficou aquém das expetativas e das necessidades, assistimos a uma nova vaga de crescimento do emprego precário na Administração Pública, calculando-se que sejam hoje mais de 50 mil os trabalhadores que não podem encarar o futuro com segurança e otimismo devido ao facto de terem um vínculo laboral precário, sendo por isso fulcral que os partidos encarem claramente este problema como uma prioridade, assumindo desde já o compromisso de iniciar um novo processo de regularização de vínculos que tenda a eliminar a precariedade no setor público.

 

 

O teletrabalho na Administração Pública

 

Permanecem por resolver as questões ligadas à regulamentação e à aplicação da legislação sobre teletrabalho à Administração Pública, mantendo-se uma situação intolerável, em que é exigido grande rigor ao setor privado no que respeita ao cumprimento das normas em vigor ao mesmo tempo que não são respeitadas essas mesmas normas quando em causa estão os direitos dos trabalhadores dos serviços públicos.

 

É por isso necessário perceber de que modo cada partido político pretende abordar e resolver esta situação, sendo de notar que, a este respeito, a FESAP defende a adoção de um regime de prestação de trabalho híbrido entre presencial e não presencial, voluntário, reversível, que não esqueça o direito a “desligar”, e que não contribua, nem para a desregulação, nem para a individualização das relações de trabalho.

 

 

Transição digital, formação e qualificação

 

A implementação de medidas relacionadas com o investimento na transição digital, na formação e na qualificação do setor público, com enfoque nas necessidades dos trabalhadores nestas áreas, tendo em vista a construção de uma Administração Pública mais moderna e capaz de responder de forma eficiente e eficaz aos novos desafios, permanece como incógnita, não obstante a pompa e a circunstância com que foram apresentados documentos como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Programa de Estabilidade.

 

Estas são matérias de grande importância sobre as quais deve existir amplo consenso no seio partidário, devendo ser desenvolvidas negociações e audições de modo a que as organizações sindicais e os trabalhadores possam ser parte ativa no processo de construção de soluções que contribuam para o aumento da eficácia das medidas a implementar.

 

 

ADSE pública e comparticipada

 

A FESAP defende uma ADSE pública e de comparticipação repartida entre os beneficiários e as entidades empregadoras, já que, no modelo atual, são apenas os beneficiários a suportar integralmente o sistema sem que, porém, tenham capacidade de gestão, que se mantém totalmente na esfera estatal.

 

Tendo em vista a manutenção da sustentabilidade da ADSE, qualquer modelo que venha a ser adotado, e que assuma a diminuição da contribuição dos beneficiários, deve igualmente prever a devida compensação através da comparticipação das entidades empregadoras.

 

É importante que cada partido político partilhe e assuma a visão que tem para a ADSE e para o seu futuro.

 

 

Reter a competência melhorando o planeamento e a gestão

 

É imprescindível que os partidos políticos encarem de forma séria e prioritária a necessidade de reformar os modelos de planeamento e gestão dos serviços da Administração Pública, bem como as políticas de admissão e de retenção de competências em todas as áreas profissionais, especialmente nas carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais).

 

Urge a tomada de medidas que tornem o emprego mais atrativo, investindo, nomeadamente, em políticas salariais e de carreiras com horizontes de progressão reais.

 

 

Negociar para recuperar e avançar

 

Finalmente, a FESAP sublinha a matriz negocial dos sindicatos que compõem a Federação, apresentando total disponibilidade e empenho na negociação coletiva, consubstanciada no desenvolvimento de processos de âmbito global ou setorial, que permitam alcançar resultados, traduzidos na celebração de acordos, anuais ou plurianuais, pelo que insta todos os partidos políticos a assumirem as suas posições sobre estas e outras matérias relevantes no âmbito da Administração Pública, que hoje, mais do que nunca, se assume como eixo fundamental do desenvolvimento económico e social do nosso país.

 

Lisboa, 4 de janeiro de 2022