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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

09.Mai.14

Constitucional pode "chumbar cortes nos salários da função pública"

Constitucionalistas Gonçalo Almeida Ribeiro e Domingos Farinho analisam, na Renascença, as previsões orçamentais do Governo e as probabilidades destas passarem no escrutínio dos juízes do Tribunal Constitucional.

 

O constitucionalista Gonçalo Almeida Ribeiro considera que a norma com mais probabilidade de vir a ser chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) é o corte nos salários da função pública, ou seja, a medida com maior impacto orçamental: representa um buraco de 1,2 mil milhões de euros nas contas do Estado.

Em declarações ao programa "Em Nome da Lei", daRenascença, Gonçalo Almeida Ribeiro afirma acreditar que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) vai passar pelo crivo dos juízes, mas não os cortes salariais para funcionários públicos previstos no Orçamento do Estado (OE) deste ano.  

"Nas leis do orçamento, o tribunal deixou passar a CES. Havia muita gente a dizer que a contribuição era mais problemática que os cortes na função pública. O TC não entendeu assim e, portanto, acho que no Orçamento de 2014 o mais sensível são os cortes na função pública. O Constitucional provavelmente vai chumbar esses cortes", argumenta.

O facto de terminar para a semana o programa português de ajustamento retira argumentos ao Governo para continuar a impor medidas de austeridade, e isso vai pesar também na avaliação dos juízes do Palácio Ratton, considera, por seu lado, o constitucionalista Domingos Farinho, também convidado no "Em Nome da Lei". 

"Todos estão de acordo que há uma espécie de estado de excepção informal. A verdade é que ele vai acabar, acabando o argumento para o Governo estabelecer uma série de medidas. Não nos esqueçamos que este orçamento é respeitante a um ano em que estamos parcialmente em programa de ajustamento. Isso coloca aqui um grau de imprevisibilidade sobre o que vai entender o TC", observa Domingos Farinho.

"A única coisa que diria -  especulando - é que não era surpreendente que o tribunal voltasse a usar a ferramenta de diferir efeitos para o futuro ou, pelo menos, limitar os efeitos a partir da decisão do TC", acrescenta Domingos Farinho. 

Excertos do programa “Em Nome da Lei”, transmitido na íntegra este sábado, a partir do meio-dia, e que debate o risco do Tribunal Constitucional chumbar algumas das medidas constantes do Orçamento do Estado e do Orçamento Rectificativo deste ano.