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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

02.Jun.14

"Decisão do Constitucional até foi bastante simpática para o Governo"

Restrição de efeitos da inconstitucionalidade de medida vai ser útil para o Governo, defende constitucionalista Mariana Melo Egídio

 

O Tribunal Constitucional (TC) deu uma pequena ajuda ao Governo para minimizar o efeito do chumbo das três medidas orçamentais, em particular a que diz respeito aos cortes nos salários da Função Pública.

Na prática, isto vai fazer com que o Governo não tenha que devolver o dinheiro dos cortes nos salários da Função Pública, uma medida que está em vigor desde 1 de janeiro, diz a constitucionalista Mariana Melo Egídio.

"Em termos processuais, esta decisão do TC até foi simpática para o Governo, a partir do momento em que restringiu os efeitos", disse ao Dinheiro Vivo a constitucionalista Mariana Melo Egídio.

 

Normalmente, quando uma norma é considerada inconstitucional produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor. Mas tal não aconteceu agora com os magistrados do Palácio Ratton a invocarem o interesse público para restringir os efeitos.

"Quando uma norma é considerada inconstitucional, essa inconstitucionalidade produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor. Neste caso, o facto do TC ter restringido os efeitos invocando o interesse público, que estava subjacente, foi até bastante simpática para o Governo", afirma.

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A constitucionalista da Universidade de Direito de Lisboa sublinha que a restrição dos efeitos é permitida pela Constituição e é uma "maneira do Tribunal conseguir demonstrar que o Governo sucessivamente tem editado normas inconstitucionais, mas ainda assim procurar acomodar as preocupações de efeitos nefastos sobre a consolidação orçamental".

 

As críticas à atuação do Constitucional tem sido "muito negativas, fazendo passar a imagem que o TC não devia declarar normas inconstitucionais simplesmente porque os efeitos da inconstitucionalidade são nefastos".

Para Mariana Melo Egídio, o TC "não está a querer levar o país ao passado", nós temos que ver que existe uma Constituição com normas e que hierarquicamente são superiores a todas as outras leis. Existe uma Constituição e é para cumprir".

A professora defende que "não é o TC que tem que se mover no âmbito das leis, não é a constituição que se tem que adequar às leis. São as leis que se tem que adequar à Constituição, isso é uma ideia muito importante".