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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

23.Jun.14

Diploma não garante que os salários se mantenham

Governo tem assegurado que a transição para a tabela de suplementos não implicará perdas salariais. Mas a versão preliminar da proposta de lei apenas garante que não pode haver aumentos.
O secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, já disse por várias vezes que a nova tabela de suplementos da Função Pública não resultará em perdas salariais. Porém, na proposta de lei preliminar aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira, a que o Diário Económico teve acesso, não é dada essa garantia.

 

No diploma do Ministério das Finanças – que ainda será negociado com os restantes ministérios e com os sindicatos – apenas se assegura que não poderá haver aumento do valor dos suplementos. “Da integração na TUS [tabela única de suplementos] não pode resultar o aumento dos valores actualmente previstos”, lê-se na proposta do Governo.

 

Por sua vez, Leite Martins já disse que o objectivo da nova tabela de suplementos “não é assegurar poupanças orçamentais” e que ninguém terá perdas de rendimentos com a transição para a TUS. Ainda que, na carta que Passos Coelho enviou à ‘troika’ em Maio de 2013, estejam previstas poupanças de 67 milhões. Na proposta aprovada na quinta-feira, o Governo avança que a tabela de suplementos tem por base “uma política clara visando harmonizar políticas e valores entre estruturas”. A revisão dos suplementos implica que uns serão mantidos total ou parcialmente e outros serão integrados na remuneração base.

 

O diploma estabelece ainda que alguns suplementos vão “deixar de ser auferidos” e outros serão simplesmente “extintos”. Assim que o diploma entrar em vigor, os dirigentes dos serviços têm 30 dias para comunicar ao Ministério das Finanças quais os fundamentos e critérios de atribuição e que justificam a manutenção dos suplementos aos seus trabalhadores. A ausência desta comunicação “pode implicar a respectiva eliminação” dos suplementos, estabelece o diploma.

 

Depois, caberá ao secretário de Estado da Administração Pública apresentar uma proposta de actuação ao Conselho de Ministros. O diploma estabelece os fundamentos para a atribuição dos suplementos com carácter permanente (por exemplo, isenção de horário, penosidade, representação) e com carácter transitório (horas extraordinárias, trabalho nocturno, entre outros).

 

Fica também clarificado que os suplementos permanentes são pagos em 12 meses, ou seja, nas férias não há direito a pagamento. Também se o trabalhador faltar não lhe é pago o suplemento. Por regra, os valores serão fixados em euros e deixam de ser uma percentagem do salário. Assim, não serão actualizados automaticamente sempre que o trabalhador progredir na carreira. Mas há excepções: o trabalho suplementar (horas extra) e por turnos e o trabalho nocturno serão fixados em percentagem da remuneração base. A TUS não se aplica a polícias, militares ou magistrados, mas aqui também haverá uma revisão.