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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

04.Set.20

Estado condenado por não criar carreira na Função Pública

O Estado foi condenado a pagar cerca de 5 milhões de euros a 34 inspetores da antiga Direção-Geral de Viação. A sentença ainda não foi cumprida.

Os ministérios da Administração Interna e das Finanças foram condenados a pagar cerca de 5 milhões de euros a 34 inspetores da antiga Direção-Geral de Viação (DGV), por, em 2001, não ter sido criada uma nova carreira de inspeção neste organismo, ao contrário do que aconteceu na globalidade da Função Pública.

A notícia é avançada esta sexta-feira, 4 de setembro, pelo Jornal de Notícias, que dá conta de que esta sentença já é definitiva, mas ainda não foi cumprida, razão pela qual 28 dos inspetores em causa vão avançar com ações executivas coercivas contra o Estado.

 

O caso remonta a abril de 2001, quando entrou em vigor um decreto-lei que definia uma nova estrutura de carreiras de inspeção no Estado, com condições mais favoráveis, incluindo salariais. O decreto definia que a nova carreira deveria ser regulamentada por todos os organismos com corpos inspetivos no prazo de 90 dias, o que não aconteceu na antiga DGV. Os inspetores desta entidade ficaram, por isso, com um salário mais baixo do que os restantes inspetores públicos. A DGV foi entretanto extinta e os seus inspetores foram alocados ao Instituto para a Mobilidade e Transportes.

O caso teve desfecho este ano, depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter recusado apreciar um recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna. Assim, a sentença do Tribunal Central Administrativo do Norte, que determina que o Governo pague aos inspetores o valor que deixaram de receber, transitou em julgado. Contudo, ainda não foi cumprida.

Fonte Negócios