FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) II

V - Formação do Vínculo

» 1. O contrato está sujeito a forma especial? E as suas alterações?

» 2. A falta de alguma indicação que, por lei, deva constar do contrato, pode gerar a sua invalidade?

» 3. A falta de assinatura do termo de aceitação produz algum efeito quanto à subsistência da nomeação?

» 4. Há algum limite para a prorrogação do prazo para a aceitação decorrente de doença do trabalhador?

» 5. Em que consiste o período experimental?

» 6. Quais são as modalidades de período experimental e como se distinguem?

» 7. Quais os efeitos da conclusão com sucesso do período experimental?

» 8. Quais os efeitos da conclusão sem sucesso do período experimental em qualquer das suas modalidades?

» 9. O período experimental aplica-se a todas as modalidades de vínculo de emprego público?

» 10. O tempo de serviço em período experimental é contado como tempo de serviço público?

» 11. O período experimental pode ser protelado ou suspenso pelo exercício de um cargo dirigente em comissão de serviço?

» 12. O período experimental é contínuo?

» 13. O período experimental pode ser reduzido ou excluído?

» 14. Quais as modalidades de vínculo de emprego público quanto à sua duração?

» 15. Quando pode ser constituído um vínculo de emprego público transitório?

» 16. Qual a forma de constituição do vínculo de emprego público transitório?

» 17. Pode ser constituído um vínculo de emprego público transitório para a substituição de um trabalhador?

» 18. A um vínculo de emprego público a termo pode suceder imediatamente a constituição de um outro vínculo de emprego público a termo para o mesmo posto de trabalho?

» 19. Qual a duração do vínculo transitório?

» 20. O vínculo a termo pode converter-se em vínculo por tempo indeterminado?

» 21. O trabalhador que seja ou tenha sido titular de vínculo transitório beneficia de alguma preferência no recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado?

VI - Carreiras e Remunerações

» 1. A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, modificou o regime relativo a alteração do posicionamento remuneratório e dos prémios de desempenho constante da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro?

» 2. No apuramento do número de pontos, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, contam-se os pontos correspondentes à avaliação referente ao ano em que o trabalhador alterou o seu posicionamento remuneratório?

» 3. Para efeitos de alteração gestionária do posicionamento remuneratório é considerada a avaliação referente ao ano em que o trabalhador alterou o seu posicionamento remuneratório?

» 4. O trabalhador pode ter prémio de desempenho no ano em que mude de categoria ou de carreira?

» 5. O trabalhador pode optar entre a alteração do posicionamento remuneratório e o prémio de desempenho?

» 6. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para a atribuição de prémios de desempenho?

» 7. Face ao disposto na parte final do n.º 3 do artigo 167.º da LTFP, qual deve ser a remuneração base mensal a considerar para a atribuição do prémio de desempenho nos casos em que o trabalhador aufira remuneração base mensal diferente da que auferia pelo exercício das funções por cujo desempenho lhe foi avaliado?

» 8. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores que tenham optado pela última avaliação atribuída ou que tenham sido avaliados por ponderação curricular, ao abrigo dos n.ºs 6 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro?

» 9. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para alteração, por opção gestionária, de posicionamento remuneratório?

» 10. As alterações de posicionamento remuneratório e os prémios de desempenho atribuídos são publicitados?

» 11. A alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária ou obrigatória, pode fazer-se para as posições remuneratórias complementares?

» 12. O trabalhador em mobilidade na categoria, em outro órgão ou serviço, pode auferir uma remuneração base superior à que detém no posto de trabalho de origem?

» 13. A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas exige celebração de contrato escrito?

» 14. Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem alterar o posicionamento remuneratório?

» 15. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo?

» 16. A quem compete decidir sobre a alteração do posicionamento remuneratório nos termos do disposto nos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), quando os respetivos trabalhadores se encontrem em regime de mobilidade?

» 17. A que regime estão sujeitas as carreiras não revistas?

» 18. É aplicável a estas carreiras a negociação do posicionamento remuneratório prevista no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

» 19. Qual o regime de recrutamento e seleção aplicável às carreiras não revistas?

» 20. Como compreender o regime consagrado no n.º 4 do artigo 152.º da LTFP, muito em particular no segmento em que se alude à redução das férias nos termos do Código do Trabalho?

» 21. A que normas se devem reportar as referências feitas aos diplomas ora revogados?

» 22.Que regulamentação, ao abrigo da legislação revogada, se mantém em vigor?

A formiga no carreiro