FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) V

XIII - Exercício do Poder Disciplinar

» 1. O que são deveres funcionais?

» 2. Quais os deveres funcionais que a LTFP consagra? São apenas os previstos no artigo 73.º da LTFP?

» 3. Qual a relação entre o dever funcional e a infração disciplinar?

» 4. O arquivo do procedimento disciplinar pode substituir o registo da sanção disciplinar?

» 5. Pode ser concedida uma licença ao trabalhador durante a pendência do procedimento disciplinar?

» 6. O cumprimento da sanção disciplinar de suspensão é contínuo ou interrompe-se, designadamente, por doença?

» 7. Qual a natureza dos prazos previstos no regime disciplinar dos trabalhadores?

» 8. Como se contam os prazos previstos no regime disciplinar?

» 9. Como se determina a competência do superior hierárquico para punir o trabalhador?

» 10. Quais as regras de prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar?

» 11. Pode considerar-se notificado da nota de culpa o trabalhador que se recusa a recebê-la?

» 12. O processo disciplinar de averiguações é aplicável a todos os trabalhadores?

» 13. Se no processo disciplinar de averiguações for apurada a existência de uma infração disciplinar correspondente a um desempenho negativo culposo reconhecido em duas avaliações negativas consecutivas, qual a data em que se considera cometida a infracção?

» 14. Quais as consequências da anulação judicial ou declaração de nulidade das sanções de despedimento ou demissão?

» 15. Prevê-se alguma especialidade para o caso de anulação judicial ou declaração de nulidade de sanção de despedimento ou demissão de trabalhador com vínculo de contrato a termo?

XIV - Reafetação em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos

» 1. O que acontece aos trabalhadores do serviço objeto de reestruturação ou de racionalização de efetivos que desempenham funções transitórias fora do serviço?

» 2. O que acontece aos trabalhadores pertencentes a outros órgãos ou serviços que desempenham funções em regime de mobilidade no serviço objeto de reestruturação ou de racionalização de efetivos?

» 3. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção por fusão que se encontram em mobilidade fora do serviço na data da conclusão do processo?

» 4. O que acontece aos trabalhadores originários de outros órgãos ou serviços que se encontram a exercer funções em regime de mobilidade no serviço objeto de extinção por fusão?

» 5. O que acontece aos trabalhadores do serviço objeto de extinção por fusão que se encontram em exercício de funções dirigentes dentro do mesmo serviço?

» 6. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção por fusão que se encontram em funções dirigentes noutros órgãos ou serviços?

» 7. O que acontece aos trabalhadores de outros órgãos ou serviços que se encontram a desempenhar funções dirigentes no órgão ou serviço objeto de extinção por fusão?

» 8. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção por fusão que se encontrem na situação de licença sem remuneração?

» 9. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção que se encontram em situação de exercício transitório de funções fora do serviço?

» 10. O que acontece aos trabalhadores originários de outros órgãos ou serviços que se encontram a exercer funções transitórias no serviço objeto de extinção?

» 11. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço extinto que se encontrem de licença sem remuneração na data da conclusão do processo?

XV - Cessação do Vínculo do Emprego Público

» 1. As causas de cessação do vínculo de emprego público são comuns a todos os tipos de vínculo?

» 2. Quais são as causas comuns de extinção do vínculo de emprego público?

» 3. Quando pode ocorrer a caducidade do vínculo de nomeação ou contrato por tempo indeterminado?

» 4. Quando pode ocorrer a caducidade do vínculo de nomeação transitória ou contrato a termo resolutivo?

» 5. A caducidade do vínculo de nomeação constituído a título transitório ou do contrato a termo resolutivo certo opera automaticamente?

» 6. A manifestação expressa da vontade do empregador na renovação do vínculo de emprego público é suficiente para a renovação do contrato?

» 7. A caducidade do vínculo de emprego público a termo resolutivo certo confere sempre ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária?

» 8. Quando é que a caducidade do vínculo depende da vontade do trabalhador?

» 9. Qual o montante da compensação devida ao trabalhador pela caducidade do contrato a termo resolutivo certo celebrado antes da entrada em vigor da LTFP?

» 10. A caducidade do vínculo de nomeação constituído a título transitório ou do contrato a termo resolutivo incerto opera automaticamente?

» 11. Estando em causa a cessação do contrato a termo resolutivo incerto de vários trabalhadores, a caducidade de um deles implica a caducidade de todos os contratos?

» 12. Qual a compensação pecuniária devida ao trabalhador pela caducidade do contrato a termo resolutivo incerto?

» 13. Quais são os requisitos da caducidade do vínculo laboral por impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho?

» 14. Qualquer trabalhador pode fazer extinguir o seu vínculo de emprego público?

» 15. Que entidades envolve o acordo de extinção?

» 16. Quais são os requisitos para a celebração do acordo de extinção?

» 17. Os requisitos legais podem ser dispensados?

» 18. A autorização prévia dos membros do Governo pode ser dispensada?

» 19. Os membros do Governo podem opor-se à celebração do acordo?

» 20. Qual é a compensação atribuída ao trabalhador?

» 21. O trabalhador que estabelece um acordo de extinção do vínculo fica inibido do exercício de funções públicas?

» 22. Que modalidades reveste a extinção do vínculo com aviso prévio do trabalhador?

» 23. A extinção do vínculo com aviso prévio do trabalhador carece de fundamento?

» 24. A que formalidades obedece?

» 25. A extinção do vínculo abrange indistintamente trabalhadores com vínculo de contrato por tempo indeterminado e a termo?

» 26. Qual o prazo de denúncia no caso de contrato por tempo indeterminado?

» 27. Qual o prazo de denúncia no caso de contrato a termo?

» 28. Para a determinação do prazo de aviso prévio deve considerar-se a duração global do contrato a termo certo, considerando as renovações que possam ter existido, ou apenas o período contratual em curso?

» 29. Se o vínculo de emprego público do trabalhador for o de nomeação definitiva, qual o prazo para a exoneração?

» 30. Quais os prazos aplicáveis no caso de exoneração de trabalhador com vínculo de emprego público de nomeação transitória?

» 31. O incumprimento dos prazos de denúncia ou exoneração tem alguma consequência para o trabalhador?

» 32. O trabalhador tem direito a qualquer tipo de compensação?

» 33. O trabalhador fica impedido de voltar a exercer funções ao abrigo de um vínculo de emprego público?

» 34. O que é a justa causa?

» 35. As situações de justa causa referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 307.ºda LTFP são exemplificativas?

» 36. Quando deve ser invocada a justa causa de extinção do vínculo de emprego público?

» 37. A invocação de justa causa obedece a algum formalismo?

» 38. A partir de quando produz efeitos a extinção do vínculo de emprego público pela invocação de justa causa?

» 39. Ocorrendo a extinção do vínculo de emprego por justa causa invocada pelo trabalhador, que direitos lhe assistem?

» 40. O empregador público pode impugnar a extinção do vínculo?

» 41. Que fundamentos podem sustentar a impugnação?

» 42. Quais os direitos do empregador público perante a extinção ilícita?

» 43. Que trabalhadores podem ter o seu contrato cessado?

» 44. Quais os procedimentos associados à extinção do vínculo de emprego público?

» 45. Quando produz efeitos a cessação do vínculo de emprego público?

» 46. Qual a compensação a que o trabalhador tem direito?

FONTE DGAEP

A formiga no carreiro