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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

10.Mar.22

FESAP quer que maioria absoluta sirva para modernizar função pública e melhorar salários

Um novo paradigma para a Administração Pública portuguesa

A dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas tiveram como consequência a não concretização de medidas já anunciadas e a interrupção de vários processos de negociação que estavam em curso na Administração Pública, os quais incindiam sobre um conjunto de matérias de grande relevância para os trabalhadores e trabalhadoras e para os serviços do setor.
O resultado dessas eleições culminou numa alteração significativa do equilíbrio das forças partidárias, tendo o Partido Socialista obtido um reforço significativo da sua representação parlamentar.


A FESAP considera que a estabilidade política que se antevê para a próxima legislatura é uma oportunidade singular para, desde logo, recentrar o diálogo social e a negociação coletiva nas sedes próprias, das quais tinham sido afastados por força das soluções governativas que foram adotadas nos últimos anos, sendo expectável que as medidas relacionadas com a Administração Pública deixem de ser utilizadas como bandeiras de propaganda hasteadas na comunicação social para o público em geral ou como moeda de troca para a obtenção de apoios parlamentares e outras negociações partidárias, das quais, em rigor, acabaram por não resultar quaisquer medidas ou reformas concretas para o setor público.
Estão reunidas todas as condições para se negociar e alcançar acordos e entendimentos relativamente às matérias fulcrais para o desenvolvimento da Administração Pública portuguesa e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e das condições em que os respetivos trabalhadores e trabalhadoras desempenham as suas funções.

Os objetivos traçados pela FESAP são claros e objetivos: trabalhar no sentido da qualificação e da formação dos trabalhadores, da modernização e da descentralização dos serviços, num caminho que tem de ser feito de modo a promover a igualdade de acesso a todos os cidadãos e que contribua para o combate à desertificação do interior, englobando, necessariamente, um processo de transição digital que se quer gradual, mas eficiente e eficaz.

As possibilidades de alcançar esses resultados serão tanto maiores quanto maior for o envolvimento dos trabalhadores e das organizações sindicais que os representam, sendo que a FESAP pretende assumir, clara e abertamente, a dianteira no que respeita ao agendamento das matérias reivindicativas que são prioritárias e essenciais para o desenvolvimento de uma Administração Pública cuja importância foi indubitavelmente comprovada pela resposta dada pelos seus serviços e pelos seus trabalhadores a um advento tão singular e exigente como a pandemia de SARS-CoV-2.

De entre essas matérias, têm inevitavelmente de ser destacadas aquelas das quais depende o bom funcionamento dos serviços e a motivação dos trabalhadores, começando, desde logo, pela valorização dos serviços públicos, das carreiras e das remunerações, consubstanciadas no próximo Orçamento do Estado, o qual terá de contemplar aumentos salariais reais para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública e para todos os pensionistas, tendo em consideração os ganhos de produtividade, a inflação acumulada e a inflação prevista, evitando desse modo a degradação salarial que mais uma vez se verificou em 2021, sendo exigível que o próximo Governo inicie a legislatura corrigindo esta injusta situação e inicie um caminho de verdadeira recuperação do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, que foi reduzido em cerca de 12% na última década, contribuindo desse modo para interromper o processo de empobrecimento da classe média trabalhadora.

É imperativo que seja dado um sinal inequívoco de que a política de baixos salários será abandonada, que será invertida a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo e que se acabe com a contínua absorção de posições da Tabela Remuneratória Única (TRU) por via do aumento do salário mínimo, o qual, considera a FESAP, não deve ser aplicado à Administração Pública.

Este é um caminho que terá que ser seguido, não só ao nível dos diversos níveis da Administração Pública, Central, Regional e Local, mas também no setor Empresarial Público, nas Misericórdias e nas IPSS.
Assim, o Executivo que vier a tomar posse terá de ser claro relativamente à política de rendimentos que pretende levar a cabo, incluindo salários, pensões, promoções e progressões.

Um compromisso sobre a revisão das carreiras gerais e das carreiras subsistentes e não revistas deve também ser assumido, compromisso esse que deve incluir também as posições do governo acerca da criação de novas carreiras especiais ou específicas, que considerem as particularidades das funções desempenhadas pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais, em setores como a saúde, a educação, a justiça, as autarquias, a segurança social, entre outros.

A FESAP defende a adoção do vínculo único na Administração Pública enquanto forma de resolver as injustiças que continuam a verificar-se em variados locais de trabalho, afetando, sobretudo, os trabalhadores e as trabalhadoras com contrato individual de trabalho do setor da saúde, onde, diariamente, lado a lado, encontramos colegas a desempenharem as mesmas funções sem que usufruam dos mesmos direitos no que respeita a questões tão básicas como o horário de trabalho e o salário.

A adoção do vínculo único de emprego público resolveria também a questão da impossibilidade de inscrição dos trabalhadores das empresas municipais na ADSE, pelo que é importante saber a opinião do próximo executivo sobre esta matéria.
No âmbito da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, a FESAP considera que, além do aprofundamento dos instrumentos de regulação laboral

comummente utilizados com esse objetivo, deve igualmente iniciar-se a discussão sobre a possibilidade de adoção da semana de 4 dias de trabalho.

A revisão do sistema de avaliação
Uma vez que o governo cessante, apesar do anúncio que foi feito, não procedeu à tão esperada revisão do SIADAP, torna-se essencial que seja assumido pelo próximo governo o compromisso de abertura e conclusão de um processo negocial sobre o Sistema de Avaliação da Administração Pública, o qual deve culminar também na correção das injustiças resultantes da subtração indevida de pontos para efeitos de progressão nas carreiras, nomeadamente na base das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, que penalizou muitos milhares de trabalhadores.

As carreiras e a tabela remuneratória única
Relativamente às matérias que devem ser negociadas e alteradas complementarmente ao SIADAP, como sejam as carreiras e a TRU, exige-se que sejam assumidas e consequentes as posições assumidas pelo Governo cessante sobre este assunto, as quais previam soluções para a correção das injustiças que vigoram atualmente.

Neste capítulo, a FESAP defende igualmente a criação de carreiras específicas como sejam, por exemplo, as carreiras de técnico administrativo de saúde, técnico auxiliar de saúde, secretário clínico, técnico auxiliar de educação, técnico de administração autárquica, agente único de transportes coletivos, novas carreiras no âmbito do socorro e da proteção civil, entre outras, que considerem as especificidades inerentes ao desempenho das funções atualmente a cargo de assistentes operacionais e de assistentes técnicos.
A revisão das carreiras subsistentes e inalteradas, a negociação das carreiras de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, de polícia municipal, entre outras, devem ser concretizadas já no início da nova legislatura.

Precariedade crescente
Depois de um programa de regularização (PREVPAP) que ficou aquém das expetativas e das necessidades, assistimos a uma nova vaga de crescimento do emprego precário na Administração Pública, calculando-se que sejam hoje mais de 50 mil os trabalhadores e trabalhadoras que não podem encarar o futuro com segurança e otimismo devido ao facto de terem um vínculo laboral precário, sendo por isso fulcral que a resolução deste problema seja prioritária, devendo iniciar-se o quanto antes um novo processo de regularização de vínculos que tenda a eliminar a precariedade no setor público.

O teletrabalho na Administração Pública
Permanecem por resolver as questões ligadas à regulamentação e à aplicação da legislação sobre teletrabalho à Administração Pública, mantendo-se uma situação intolerável, em que é exigido grande rigor ao setor privado no que respeita ao cumprimento das normas em vigor ao mesmo tempo que não são respeitadas essas mesmas normas quando em causa estão os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços públicos.
É por isso necessário perceber de que modo o próximo executivo pretende abordar e resolver esta situação, sendo de notar que, a este respeito, a FESAP defende a adoção de um regime de prestação de trabalho híbrido entre presencial e não presencial, voluntário, reversível, que não esqueça o direito a “desligar”, e que não contribua, nem para a desregulação, nem para a individualização das relações de trabalho.

Transição digital, formação e qualificação
A implementação de medidas relacionadas com o investimento na transição digital, na formação e na qualificação do setor público, com enfoque nas necessidades dos trabalhadores e das trabalhadoras nestas áreas, tendo em vista a construção de uma Administração Pública mais moderna e capaz de responder de forma eficiente e eficaz aos novos desafios, permanece como incógnita, não obstante a pompa e a circunstância com que foram apresentados documentos como o Plano de Recuperação e

Resiliência e o Programa de Estabilidade.
Estas são matérias de grande importância, sobre as quais tem de existir uma posição clara, devendo ser desenvolvidas negociações e audições de modo a que as organizações sindicais e os trabalhadores possam ser parte ativa no processo de construção de soluções que contribuam para o aumento da eficácia das medidas a implementar.

ADSE pública e comparticipada
A FESAP defende uma ADSE pública e de comparticipação repartida entre os beneficiários e as entidades empregadoras, já que, no modelo atual, são apenas os beneficiários a suportar integralmente o sistema sem que, porém, tenham capacidade de gestão, que se mantém totalmente na esfera estatal.
Tendo em vista a manutenção da sustentabilidade da ADSE, qualquer modelo que venha a ser adotado, e que assuma a diminuição da contribuição dos beneficiários, deve igualmente prever a devida compensação através da comparticipação das entidades empregadoras.
Qualquer solução que resulte na diminuição das contribuições é irresponsável e coloca em causa a sustentabilidade e, no limite, a sobrevivência da ADSE.
Por outro lado, deve também ser eliminada a injustiça que atualmente recai sobre as autarquias, as quais pagam integralmente as despesas com os beneficiários, pelo que a FESAP defende que, a verba resultante desses pagamentos, que é atualmente de cerca de 80 milhões de euros, deve ser paga equitativamente por todas as entidades empregadoras públicas, mantendo assim o nível de financiamento da ADSE.
É importante que o próximo Governo partilhe e assuma a visão que tem para a ADSE e para o seu futuro.
Reter a competência melhorando o planeamento e a gestão

É imprescindível que o governo que vier a tomar posse encare de forma séria e prioritária a necessidade de reformar os modelos de planeamento e gestão dos serviços da Administração Pública, bem como as políticas de admissão e de retenção de competências em todas as áreas profissionais, especialmente nas carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais).

Urge também a tomada de medidas que tornem o emprego mais atrativo, investindo, nomeadamente, em políticas salariais e de carreiras com horizontes de progressão reais.
Para o alcance destes objetivos é necessário que se faça um levantamento global das necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.

Segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
É crucial que se avance de forma decidida para um novo paradigma e para uma nova geração de políticas de segurança e saúde no trabalho, contribuindo para o aumento da produtividade, para a diminuição do absentismo e para a prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, sem penalizações para os trabalhadores e trabalhadoras.

Este novo paradigma deve contemplar a atualização das infraestruturas de todos os serviços de modo a que fiquem conformes ao que é exigido por Lei, bem como a realização de consultas médicas regulares que, de forma efetiva, avaliem a capacidade física e psicológica de cada trabalhador.
De igual modo, deve fazer-se uma aposta clara na negociação das questões relativas à segurança e saúde no trabalho, acordadas através de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com particular ênfase na participação dos representantes dos trabalhadores.
Para a obtenção desses objetivos, entre vários aspetos, é necessário também encarar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras a uma plena conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, uma vez que não existem dúvidas de que o equilíbrio entre estas duas vertentes contribui para a obtenção dos resultados esperados.

Negociar para recuperar e avançar
Finalmente, a FESAP sublinha a sua matriz negocial, apresentando total disponibilidade e empenho na negociação coletiva, consubstanciada no desenvolvimento de processos de âmbito global ou setorial, que permitam alcançar resultados, traduzidos na celebração de acordos, anuais ou plurianuais, pelo que insta todos os partidos políticos a assumirem as suas posições sobre estas e outras matérias relevantes no âmbito da Administração Pública, que hoje, mais do que nunca, se assume como eixo fundamental do desenvolvimento económico e social do nosso país.
Porém, a FESAP nunca se esquivará à responsabilidade de interpretar a vontade expressa dos trabalhadores e das trabalhadoras, pelo que enveredará por formas de luta mais duras sempre que não seja possível percorrer o caminho da negociação ou esta seja simplesmente vedada às organizações sindicais.


Lisboa, 8 de março de 2022