É mais um relatório do Fundo Monetário Internacional sobre Portugal, e a receita repete-se: o FMI pede um mercado de trabalho mais flexível e a redução da despesa do Estado.
O FMI entende, neste relatório, que há sinais de crescimento económico, mas são necessárias mais reformas para que esse crescimento seja sustentado.
Os salários da função pública e as pensões são visados neste relatório, aconselhando a reformas globais numa conjuntura que se apresenta mais favorável.
A receita é a mesma de sempre visando cortes na despesa do Estado. Também o mercado de trabalho merece conselhos técnicos do FMI, nomadamente sobre a rigidez laboral e no endividamento das empresas.
Menos funcionários, menores salários e pensõesO Fundo Monetário Internacional (FMI) quer que Portugal reduza ainda mais o número de funcionários públicos, que reforce os mecanismos de saída da administração pública e que limite os aumentos salariais automáticos e a progressão na carreira.
No documento hoje divulgado relativo aos trabalhos da missão técnica a Portugal ao abrigo do Artigo IV, realizada em março, o FMI considera que "deve ser dada prioridade a uma maior redução do número de funcionários [públicos] através de uma maior saída natural de trabalhadores [pela não renovação de contratos] e de cortes direcionados para áreas com pessoal a mais".
Além disso, o FMI defende que "os mecanismos de saída [de funcionários públicos] também devem ser reforçados" e que "as medidas estruturais devem ter como objetivo limitar os aumentos salariais automáticos e a progressão na carreira de modo a gerar poupanças permanentes de cerca de 0,1% do PIB [Produto Interno Bruto] por ano".
Na argumentação a estas medidas o FMI refere que Portugal poupou menos do que o previsto na fatura salarial devido aos "sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional" e a reformas que foram "insuficientemente robustas", que "ainda não atacaram as fraquezas estruturais" do país.
Para a instituição liderada por Christine Lagarde, se o emprego público foi "significativamente reduzido", já os cortes nos salários da administração pública para os aproximar dos praticados no setor privado "falharam" e os sistemas para melhorar a eficiência e reduzir os custos do serviço público (requalificação e saídas voluntárias) ficaram aquém.
Quanto à Tabela Remuneratória Única e à Tabela dos Suplementos, o Fundo considera que as modalidades e as fases destas medidas devem ser "desenhadas cuidadosamente para evitar custos adicionais".
O denominado Artigo IV do FMI prevê que sejam feitas análises às economias dos membros do Fundo, geralmente todos os anos.
Congelar reformas antecipadas e aumentar contribuições para CGAO Fundo Monetário Internacional (FMI) defende a necessidade de indexar as pensões à evolução da economia, recomendando que se voltem a suspender as reformas antecipadas e que se aumentem as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
No relatório hoje divulgado que resulta dos trabalhos da missão técnica a Portugal ao abrigo do Artigo IV, realizada em março, o FMI entende que os chumbos recentes do Tribunal Constitucional "exigem uma abordagem mais abrangente" da reforma das pensões.
A instituição liderada por Christine Lagarde pede que Portugal "faça progressos" na adoção de uma nova regra de indexação das pensões que faça depender os ajustamentos automáticos das reformas de fatores económicos para "garantir a sustentabilidade do sistema de pensões".
Além disso, o Fundo defende que a suspensão das reformas antecipadas que foi introduzida em 2012 e que foi levantada em 2015 "deve ser restituída para conter o aumento do número de reformados nos próximos anos".
Em 2012, o Governo suspendeu as reformas antecipadas para o setor privado e, em 2015, voltou a introduzir essa possibilidade para os trabalhadores com 60 anos ou mais de idade e com 40 ou mais anos de descontos para a Segurança Social. As reformas antecipadas no setor público não foram congeladas.
O FMI sugere ainda que "as contribuições dos funcionários públicos para a CGA podem aumentar para melhorar a sustentabilidade financeira" do sistema de pensões no curto e médio prazos, sendo que atualmente os funcionários públicos descontam 11% para a Caixa Geral de Aposentações.
Além disso, as pensões superiores a 4.611,42 euros estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
Para 2015, o Governo pretendia substituir a CES, que era temporária por natureza, por uma Contribuição de Sustentabilidade, uma medida que seria acompanhada por um aumento da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores (de 11 para 11,2%) e por um aumento do IVA em 0,25 pontos, para os 23,25%, uma proposta que constava no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) do ano passado.
No entanto, a medida acabou por não sair do papel, uma vez que, em agosto de 2014, o Tribunal Constitucional chumbou a Contribuição de Sustentabilidade e o Governo deixou cair as outras duas medidas que a acompanhavam, não tendo apresentado medidas substitutivas, mantendo a CES para as pensões mais elevadas.
O denominado Artigo IV do FMI prevê que sejam feitas análises às economias dos membros do Fundo, geralmente todos os anos.
Mais eficácia e 40 horas semanais nas autarquiasO Fundo Monetário Internacional (FMI) defendeu hoje a necessidade de mais medidas para "aumentar a eficácia das administrações públicas, a nível central e local", reiterando a aplicação nas autarquias do regime das 40 horas semanais.
Na análise ao abrigo do artigo IV, da missão técnica a Portugal realizada em março, hoje divulgada, o FMI salientou que também devem ser definidas metas na despesa pública para as autarquias.
No sentido de melhorar a competitividade das empresas, no documento sugere-se que deve ser dada "atenção especial" a medidas que, entre outros objetivos, visem "aumentar a eficácia das administrações públicas, a nível central e local" e uma maior "disciplina de pagamento de entidades do sector público".
Estas recomendações resultam do inquérito a um grupo de grandes e de pequenas e médias empresas, que apesar dos resultados "positivos" das reformas executadas no âmbito do programa de ajustamento, apontaram a necessidade de "reformas adicionais".
Num relatório de suporte ao artigo IV do FMI, considera-se que Portugal ainda pode melhorar do lado da despesa, incluindo nos municípios, assim como através da projeção de receitas a "médio prazo" para cada nível da administração pública, com a criação de "incentivos para o cumprimento das metas, tais como transferências governamentais adicionais".
Um documento do departamento europeu do FMI salientou, no entanto, que no âmbito das reformas do plano de ajustamento foram adotadas medidas para melhorar a eficácia da administração pública.
Nos pagamentos em atraso nos municípios, foi reforçado "o regime jurídico de financiamento local", bem como criados mecanismos de alerta de "situações de endividamento e insolvência excessivos", sublinhou o relatório.
A redução de funcionários, a extinção de empresas municipais, a criação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para municípios em dificuldades, foram algumas das medidas adotadas.
No relatório de suporte da instituição liderada por Christine Lagarde refere-se que se "registaram alguns progressos" com o programa de ajustamento, nomeadamente com a extinção de "cerca de metade das empresas municipais" e "uma redução de quase um terço do número de freguesias".
No entanto, Portugal ainda possui "um número muito grande" de empresas estatais fora da tutela governamental e é necessário "refletir sobre o papel e as funções dos vários níveis" da administração pública, lê-se no documento.
A redução de funcionários públicos é admitida como necessária "a médio prazo", designadamente "no setor da educação", em consequência do declínio da população em idade escolar, refere o relatório de suporte do FMI.
O Fundo reitera que, a par da requalificação e ampliação da cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo, o regime de horário de trabalho de 40 horas semanais deve ser energicamente "aplicado em todo o setor público, em particular nas autarquias locais".
O secretário de Estado da Administração Pública assinou, a 30 de abril, um acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP) com a Câmara de Sintra e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), com 35 horas semanais e o banco de horas e a adaptabilidade.
O Governo faz depender a publicação dos ACEEP dos municípios não se encontrarem em rutura financeira e de que não haverá aumento de despesas com pessoal ou trabalho suplementar, o que tem motivado a contestação de autarcas e sindicatos.
