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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

12.Fev.15

Fundo de Apoio Municipal.

A aprovação e publicação da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico de recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto o regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite da dívida total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - RFALEI). 


O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), bem como a sua prevenção, traduzindo-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, o acesso ao FAM será obrigatório para os municípios que verifiquem os pressupostos previstos no n.º2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI). O recurso a este instrumento será facultativo para os municípios que reúnam as condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), que ainda não estejam abrangidos pelo mecanismo de recuperação financeira municipal, podendo optar pelo saneamento financeiro ou pelo acesso ao FAM (artigo 25.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto).

 

Legislação

Lei n.º 53-2014, de 25 de agosto

 

Membros dos Orgãos do Fundo de Apoio Municipal

 

Ao abrigo da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), encontram-se designados os membros dos órgãos deliberativo e executivo do FAM.

Comissão de Acompanhamento é presidida pelo Dr. Jaime Alves (designado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento), e integra a Dra. Eugénia Santos (designada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local) e o Dr. Manuel Machado (representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses).

Direção Executiva é presidida pelo Dr. Miguel Ângelo da Cunha Gonçalves de Almeida, e tem como Vogais a Dr.ª Carla Maria Lamego Ribeiro e o Dr. Manuel Moreira Claro.

Os membros da Direção Executiva do FAM foram designados por unanimidade pela Comissão de Acompanhamento, após avaliação favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Conforme previsto na Lei nº 53/2014, o FAM tem a sua sede nas instalações da Direção das Autarquias Locais.

 

Informação Institucional

Fundo de Apoio Municipal

NIPC: 513 319 182

NIB: 0781 0112 9112 0000 063 86 (IGCP)

Telefones: 21 313 30 72/3

Fax: 21 352 81 77

Email: geral@fam.gov.pt