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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Abr.17

Governo alarga regularização de precários a mais trabalhadores

Carreiras especiais também serão abrangidas. Só os professores, que já têm o próprio processo de vinculação, ficam de fora.

 

O Governo decidiu alargar o programa de regularização de precários a todas as carreiras da função pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação, e só os professores ficarão de fora porque estão abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária. O universo de trabalhadores que poderão aceder ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) está definido no projecto de portaria enviado nesta quarta-feira aos sindicatos e aos parceiros parlamentares para recolha de contributos. A expectativa do Governo, adiantou ao PÚBLICO fonte ligada ao processo, é que a versão final seja publicada na próxima semana.

 

Em Fevereiro, quando foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros que cria o PREVPAP, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, explicou que o programa “pretende abranger todos os casos relativos a postos de trabalho que – não abrangendo carreiras de regime especial que têm as suas próprias regras de vinculação – respondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central directa e indirecta, incluindo empresas públicas”. Ou seja, deixava de fora um conjunto de carreiras especiais, embora nunca tenha especificado quais.

 

Agora, no projecto de portaria a que o PÚBLICO teve acesso, fica claro que serão abrangidos os trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado sujeitos a uma hierarquia e a um horário de trabalho, que assegurem necessidades permanentes e que não têm um vínculo jurídico adequado. Além destes, serão também considerados os trabalhadores do sector empresarial do Estado que assegurem funções permanentes sem vínculo considerado adequado.

As excepções são as “carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal”, que ficam fora do âmbito da portaria. Apenas os professores têm em curso processos de vinculação extraordinária, pelo que todas as outras carreiras poderão ser potencialmente abrangidas.

O Governo abre também a porta a que os trabalhadores a tempo parcial possam aceder ao PREVPAP. Inicialmente, a ideia era que só os trabalhadores com horário completo estariam abrangidos, mas no projecto de portaria esta obrigação caiu e apenas se refere que têm de cumprir um horário. A solução encontrada fica mais próxima das posições do PCP e do BE.

Trabalhadores têm 60 dias para pedir avaliação

A portaria, que ainda poderá sofrer alterações, era a peça que faltava para que se iniciasse a identificação dos precários a abranger pelo PREVPAP.

Logo que a portaria entre em vigor, e no prazo de dez dias, serão constituídas as 14 comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério), que terão representantes dos ministros das Finanças, do Trabalho e da tutela, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da função pública.

O processo de avaliação começa por iniciativa do trabalhador que terá 60 dias (ou 50 se descontarmos os 10 dias para a constituição das comissões) para enviar um requerimentoà comissão de avaliação do ministério que tutela o seu serviço a pedir que o seu caso seja analisado. Para isso, terá de preencher um requerimento indicando o serviço onde trabalha, a data de início de funções, o seu chefe directo, as funções desempenhadas, se trabalha a tempo parcial ou completo e o tipo de contrato que detém.

A comissão terá dois dias úteis, após a recepção do requerimento, para pedir ao dirigente máximo do serviço que confirme se o trabalhador assegura uma necessidade permanente. No prazo de dez dias, o dirigente deve responder.

 

Posteriormente – e aqui a portaria não prevê prazos – a comissão emite o seu parecer sobre se a função é ou não permanente e sobre se o vínculo é ou não adequado à função, à luz das normas da lei geral do trabalho em funções públicas (no caso dos trabalhadores dos serviços da administração directa e indirecta do estado) ou da lista de critérios prevista na portaria (caso se trate de trabalhadores do sector empresarial do Estado).

O parecer das comissões terá de ser homologado pelo Governo, pelo que a decisão final caberá ao ministro da tutela e aos seus colegas das Finanças e do Trabalho.

Dirigentes com poderes reforçados

Na portaria os dirigentes têm um papel fulcral em todo o processo. Além de terem de informar a comissão sobre se o trabalhador que pedir para ser avaliado assegura uma função permanente, podem indicar situações que eventualmente considerem ilegais e que não foram alvo de análise por parte da comissão.

O projecto de portaria estabelece que, depois de terminar o prazo em que os trabalhadores podem submeter os requerimentos, os serviços têm 30 dias para enviarem às comissões uma listagem de trabalhadores potencialmente abrangidos pelo PREVPAP e que não submeteram o requerimento. Na prática, esta norma pretende dar uma nova oportunidade às pessoas que se atrasaram ou que entendiam que não reuniam as condições para aceder ao programa.

Além disso, e logo que a portaria entre em vigor, devem submeter à comissão de cada ministério uma listagem de todas as funções que estejam a ser desempenhadas por desempregados ao abrigo de contratos “emprego-inserção” (financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional).

 

nquanto o processo de avaliação decorre, o Governo comprometeu-se a enviar uma proposta de lei ao Parlamento com as várias soluções para, depois, regularizar a situação dos trabalhadores que passarem no crivo das comissões.

O estudo elaborado pelo Governo dá conta da existência de mais de 100 mil trabalhadores com vínculos temporários na função pública, a maioria na Administração Central, entre contratos a termo, prestações de serviço, bolsas de investigação, estágios e outras situações precárias.

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Como irá funcionar a regularização dos precários no Estado?

A partir de meados deste mês, os trabalhadores com vínculos precários podem começar a enviar os requerimentos às comissões, para saberem se preenchem os requisitos de acesso ao programa.

 

Que trabalhadores podem ser abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)?
O projecto de portaria enviada aos sindicatos e aos parceiros de coligação abrange os trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado sujeitos a poder hierárquico e a um horário de trabalho, assim como trabalhadores do sector empresarial do Estado nas mesmas circunstâncias. Tanto num caso como no outro, têm de assegurar “necessidades permanentes" dos serviços sem o vínculo jurídico adequado.

Inicialmente, o Governo queria abranger apenas os trabalhadores com horário completo, mas no projecto de portaria esta obrigação caiu. Apenas se refere que os trabalhadores têm de cumprir um horário de trabalho, abrindo-se a porta a que os trabalhadores a tempo parcial possam também pedir para que o seu caso seja analisado pelas comissões.

 

Na portaria prevê-se que o regime possa ser adoptado na Administração Local, em linha com o que já tinha sido assumido pelo Governo.

Há carreiras que são excluídas do PREVPAP?

Na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que cria o PREVPAP excluíam-se as “carreiras com regime especial”. O próprio ministro do Trabalho, Vieira da Silva tinha afirmado que ficariam de fora “carreiras de regime especial que têm as suas próprias regras de vinculação”. Agora, na portaria, a única excepção são as carreiras “em relação às quais exista legislação reguladora de integração extraordinária de pessoal”. Apenas os professores estão nesta situação, pelo que as restantes carreiras podem ser abrangidas pelo programa.

 

Quanto é que a portaria entrará em vigor?

A expectativa do Governo é que os sindicatos e os parceiros de coligação façam chegar as suas propostas de alteração o mais rapidamente possível, para que a versão final da portaria possa ser publicada na próxima semana. Depois, há dez dias para nomear os representantes das comissões de avaliação bipartida a criar em cada ministério e daí em diante estão reunidas as condições para operacionalizar a primeira fase do PREVPAP.

 

Como é que os trabalhadores podem aceder ao programa?

O processo começa por iniciativa do trabalhador, que terá 60 dias (ou 50 se descontarmos o prazo de dez dias para a constituição das comissões de avaliação bipartida) para enviar um requerimento à comissão do ministério que tutela o serviço onde desempenha funções.

 

Conheça o documento que os precários vão ter de preencher

 

O formulário visa recolher informação sobre a situação laboral das pessoas, nomeadamente o serviço onde trabalha, a data de início de funções, o seu local de trabalho, o nome do chefe directo, as funções desempenhadas, se trabalha a tempo parcial ou a tempo completo e o tipo de contrato que detém.

Se o trabalhador autorizar a comissão a aceder aos seus dados pessoais, não terá de entregar qualquer documentação adicional.

 

Onde é possível encontrar esse formulário?
No portal do Governo será criada uma área destinada ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) com perguntas e respostas e com o formulário electrónico (que será disponibilizado após a constituição das comissões, ou seja, dez dias depois da entrada em vigor da portaria).

Para submeter o formulário basta preencher os campos obrigatórios e o próprio sistema informático encaminhará os mails para as comissões de avaliação, consoante o ministério que tutela o serviço. Quem não tiver acesso ao e-mail pode imprimir o formulário, preenchê-lo e enviá-lo por correio ou entregá-lo em mão no respectivo ministério.

 

Quem é que analisa o formulário?
São as comissões de avaliação bipartida, que terão um representante dos ministros da tutela, do Trabalho e das Finanças, outro do dirigente máximo do órgão ou serviço e dos três sindicatos da função pública.

 

Como é que o processo vai decorrer?
Logo que receba o requerimento do trabalhador, o presidente da comissão de avaliação tem dois dias para pedir ao dirigente máximo do serviço que confirme se o trabalhador assegura uma necessidade permanente. No prazo de dez dias, o dirigente deve responder.

Posteriormente – e aqui a portaria não prevê prazos – a comissão emite o seu parecer sobre se a função é ou não permanente e sobre se o vínculo é ou não adequado à função, à luz das normas da lei geral do trabalho em funções públicas (no caso dos trabalhadores dos serviços da administração directa e indirecta do estado) ou da lista de critérios prevista na portaria (caso se trate de trabalhadores do sector empresarial do Estado).

Todos os requerimentos, independentemente da resposta do dirigente, serão analisados pelas comissões, a quem caberá decidir se a necessidade é ou não permanente (podendo contrariar a indicação do dirigente), analisar a situação laboral de cada trabalhador e dar o parecer final a indicar se estão preenchidos os critérios para que a pessoa possa ser admitida de forma permanente

O parecer das comissões terá de ser homologado pelo Governo, pelo que a decisão final caberá ao ministro da tutela e aos seus colegas das Finanças e do Trabalho.

 

Se não entregarem o requerimento às comissões dentro do prazo, os trabalhadores ficam imediatamente excluídos do PREVPAP?
Não necessariamente. A portaria prevê que, findo o prazo para os trabalhadores entregarem o pedido para serem avaliados, os dirigentes dos serviços têm 30 dias para enviarem às comissões uma lista uma listagem das pessoas potencialmente abrangidas pelo PREVPAP e que não submeterem o requerimento. Fonte ligada ao processo explicou que será dada uma nova oportunidade aos trabalhadores nesta situação para submeterem o pedido.

 

O que é uma necessidade permanente de um serviço?
Num primeiro momento, o dirigente máximo do serviço onde o trabalhador exerce funções tem de indicar, de forma fundamentada, se ele assegura necessidades permanentes. Mas depois, cabe à comissão avaliar se é mesmo assim.

O projecto de portaria diz claramente que “não corresponde à satisfação de necessidades permanentes o exercício de funções em situações em que é possível celebrar contratos a termo resolutivo” ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 57.º) ou do Código o Trabalho (artigo 140.º).

Isto significa que quando se provar que o trabalhador está a substituir um trabalhador temporariamente ausente (por doença, por exemplo), a assegurar necessidades urgentes ou a fazer face a um "aumento excepcional e temporário" da actividade do serviço, entre outras situações, ficará automaticamente excluído.

 

E como é que as comissões sabem se o vínculo é adequado?
Mais uma vez, as comissões têm de avaliar cada uma das situações com base na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (no caso da administração directa e indirecta do Estado) ou do Código do Trabalho. Nas empresas públicas basta que se verifiquem duas das seguintes condições: a actividade ser realizada em local pertencente à empresa; os equipamentos serem do empregador; ser paga periodicamente ao trabalhador uma quantia certa e haver dependência económica do empregador.

 

A comissão vai analisar a situação actual do trabalhador ou a do momento em que o contrato foi celebrado?
Fonte próxima do processo explicou ao PÚBLICO que será analisada a situação actual. Ou seja, um trabalhador contratado num determinado momento dentro do que é permitido pela lei, mas que entretanto se perpetuou no serviço e assegura uma necessidade permanente, reunirá as condições para aceder ao PREVPAP.

 

Os desempregados que desempenham funções no Estado através de programas ocupacionais, financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, também podem beneficiar do PREVPAP?
Sim, mas os procedimentos serão diferentes. A iniciativa não parte do trabalhador, mas do dirigente do serviço que tem 30 dias (após a entrada em vigor da portaria) para identificarem todas as funções que estão a ser desempenhados por desempregados com contratos “emprego-inserção” e que correspondem a necessidades permanentes.

 

As pessoas que passem no crivo das comissões serão integradas através de concurso?
A fase da integração das pessoas que passaram no crivo das comissões ministeriais terá início até 31 de Outubro. Na RCM que cria o PREVPAP, o Governo chama a atenção para a diversidade de vínculos não permanentes identificados no diagnóstico apresentado em Fevereiro, o que obrigará a adoptar várias soluções jurídicas de regularização extraordinária, que terão em conta a natureza do vínculo e o serviço em causa. As soluções serão tratadas numa proposta de lei que o Governo prometeu enviar ao Parlamento.

 

O programa estará em vigor durante quanto tempo?

Até 31 de Dezembro de 2018, o que significa que a resolução das situações dos trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP poderá arrastar-se até ao final do próximo ano. 

 

Fontes

https://www.publico.pt/2017/04/13/economia/noticia/como-ira-funcionar-a-regularizacao-dos-precarios-no-estado-1768653

https://www.publico.pt/2017/04/13/economia/noticia/conheca-o-documento-que-os-precarios-vao-ter-de-preencher-1768647

https://www.publico.pt/2017/04/04/economia/noticia/costa-da-pistas-sobre-integracao-de-precarios-sindicatos-criticam-processo-1767722

https://www.publico.pt/2017/03/31/economia/noticia/dirigentes-vao-indicar-os-precarios-que-sao-necessarios-ao-estado-1767221

https://www.publico.pt/2017/02/12/economia/noticia/quem-sao-os-precarios-do-estado-1761700

https://www.publico.pt/2017/02/04/economia/noticia/governo-justifica-parte-significativa-dos-vinculos-temporarios-no-estado-1760835