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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

22.Jul.14

Governo aproveita suplementos para condicionar Contratação Coletiva

Projeto de Decreto‐Lei sobre suplementos remuneratórios

 

A FESAP reuniu ontem, 21 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista uma nova ronda negocial sobre o projeto de Decreto‐Lei que visa regulamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores da Administração Pública.
Através desta legislação, o Governo pretende enquadrar os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública, para depois optar por uma de quatro soluções: ser integrados, total ou parcialmente na remuneração base; ser mantidos, total ou parcialmente; deixar de ser auferidos; ser extintos.


No entanto, continua a não ser conhecido o conteúdo dos atos legislativos que, de acordo com o diploma em apreço, procederão à revisão da legislação referente a cada um dos suplementos no prazo de 60 dias após a sua publicação.
No encontro de ontem, foram discutidas as alterações constantes no parecer entregue pela FESAP, tendo o Secretário de Estado demonstrado abertura para a sua inclusão numa nova versão do documento.
Estas são, porém, alterações de redação e de pormenor no sentido de melhorar o documento ao nível da sua interpretação, pelo que não são decisivas para a posição da FESAP, que não será totalmente definida até que sejam conhecidos, em concreto, os impactos para os trabalhadores das medidas que o Governo pretende implementar, até porque será necessário proceder à revisão de carreiras, processo sobre o qual Leite Martins nada avançou.


Por outro lado, a FESAP continua a ter dúvidas quanto à possibilidade das alterações aos suplementos remuneratórios vierem a resultar na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores e manifesta grande preocupação face à diminuição da margem negocial que este diploma poderá impor no que diz respeito à sua negociação em sede de contratação coletiva.
A FESAP considera ainda que esta legislação deverá ser apreciada à luz da Constituição, pelo que se congratula pela abertura demonstrada recentemente pelo Presidente da República no sentido de solicitar a sua fiscalização preventiva, evitando deste modo os prejuízos que podem advir para os trabalhadores caso essa fiscalização seja feita sucessivamente, após a entrada em vigor do Decreto‐Lei.
Lisboa, 22 de julho de 2014