O Governo propõe repor gradualmente até 2018, a um ritmo de 20% por ano, a redução salarial na função pública e reduzir a sobretaxa de IRS até 2019, anunciou, esta quinta-feira, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas 2015-2019, onde é proposta a reposição gradual da redução remuneratória na função pública e a redução da sobretaxa em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
A ministra das Finanças anunciou que a reposição será feita a um ritmo de 20% ao ano "para que a reposição integral decorra em 2018" e que esta medida terá um custo de cerca de 150 milhões de euros por ano.
O Governo pretende que a redução da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS "também seja distribuída no horizonte" dos dois documentos, conduzindo "ao seu desaparecimento em 2019", uma medida que custará cerca de 190 milhões de euros anualmente, disse a ministra.
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões vai ser reduzida para metade. A ministra das Finanças afirmou que a a CES, que atualmente se aplica às pensões acima de 4.611 euros, vai ser "reduzida para metade em 2016" e que "em 2017 já não se aplica".
A CES foi aplicada a pensões superiores a 1.500 euros tanto em 2011 como em 2012 e, no ano seguinte, o limite a partir do qual passou a ser aplicada a taxa de 3,5% foi reduzido, para os 1.350 euros mensais.
O Orçamento do Estado de 2014 manteve esta medida aplicada às pensões acima dos 1.350 euros, mas no primeiro retificativo, que foi apresentado logo em janeiro, o Governo passou a taxar as pensões a partir dos 1.000 euros e agravou as taxas aplicadas às pensões mais elevadas. Este alargamento da incidência da CES foi avaliado pelo Tribunal Constitucional, que viabilizou a medida em julho.
O que fica por explicar é de que forma o Governo prevê poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema depensões. "No ano passado, o senhor primeiro-ministro disse que não apresentaria uma nova proposta de reforma para o sistema de pensões sem que fosse discutida e acordada com o PS. O PS não tem estado disponível para esse diálogo, mas não podemos deixar de reconhecer que o problema se mantém", argumentou a governante.
Maria Luís Albuquerque disse que, como "hipótese meramente técnica", o Governo manteve a proposta que estava no Documento de Estratégia Orçamental do ano passado relativamente à reforma de pensões, embora ela tenha já sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.
O Governo melhorou as suas previsões de crescimento tanto para 2015 como para os anos seguintes, esperando agora que a economia portuguesa cresça 1,6% este ano, ligeiramente acima do previsto em outubro. O Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer 1,6% em 2015, acima dos 1,5% previstos anteriormente, e 2% em 2016, acima dos 1,7% anteriormente estimados, sendo que, para os três anos seguintes, o Governo espera um crescimento de 2,4%.
O Governo estima um défice de 2,7% para este ano (mantendo a previsão apresentada no Orçamento de Estado para 2015), de 1,8% em 2016, de 1,1% em 2017 e de 0,6% em 2018. Em 2019, o Governo espera um excedente orçamental de 0,2%. No entanto, o Executivo reviu em alta a previsão para a dívida pública deste ano, estimando agora que atinja os 124,2% do PIB, quando no OE2015, apresentado em outubro passado, antecipava que fosse de 123,7% do PIB. No Programa de Estabilidade aprovado, o Governo estima que a dívida desça de 124,2% este ano para 121,5% em 2016, para 116,6% em 2017, para 112,1% em 2018 e 107,6% em 2019.
Já no que diz respeito à taxa de desemprego, as estimativas apresentadas por Maria Luís Albuquerque para este ano são ligeiramente mais otimistas face ao apresentado no OE2015: o Governo estima agora que a taxa de desemprego se fixe nos 13,2% este ano (menos 0,2 pontos percentuais do que o antevisto anteriormente). Segundo o Governo, o desemprego deverá descer então para 12,7% em 2016, para 12,1% em 2017, para 11,6% em 2018 e para os 11,1% em 2019.
Governo põe hipótese de reduzir custos do trabalho sem compensação
A ministra das Finanças afirmou que não há nenhuma medida desenhada, mas põe como hipótese uma futura redução dos custos do trabalho para as empresas, sem uma compensação para essa perda de receita. Trata-se de uma possibilidade, entre outras, no quadro das cláusulas de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a que Portugal poderá recorrer a partir de 2016, depois sair do procedimento por défices excessivos: "Poderemos adotar medidas que reduzam a carga fiscal e contributiva sobre o fator trabalho".
Sem nunca usar a expressão TSU (Taxa Social Única), a ministra referiu que "não há nada desenhado relativamente à TSU" e que "não houve discussão em Conselho de Ministros sobre esta medida em particular porque não há uma proposta concreta", mas excluiu desde já uma repetição da proposta de 2012: "Não será uma reedição da medida que foi pensada em 2012. Ou seja, não estamos a equacionar haver uma compensação".
