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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

21.Jul.14

Governo reconhece que futuro corte nas pensões não é uma reforma estrutural

Governo reconhece que medidas para 2015 não são reforma global. Tribunal Constitucional vem dizendo que o valor das pensões não é intocável, mas que a sua redução tem de estar englobada numa reforma estrutural do sistema de Segurança Social.

O pacote legislativo que contempla cortes permanentes nas pensões, aumento do IVA e da taxa social única a partir de Janeiro de 2015, não constituem uma reforma global nas pensões. São, antes, "medidas de reforma intercalar", reconheceu esta tarde o secretário de Estado da Administração Pública.

 

José Leite Martins falava na Assembleia da República durante a discussão na especialidade da proposta de Lei que contempla cortes permanentes nas pensões, através da contribuição de sustentabilidade (CdS). Depois de ter sido questionado pelo deputado Vieira da Silva (do PS) sobre as conclusões dos estudos de sustentabilidade que mostrem os seus efeitos de curto, médio e logo prazo nos sistemas de pensões, o secretário de Estado da Administração Pública respondeu que esses estudos não são exigíveis nesta fase.

 

Isto porque não estamos perante uma reforma global: "Estas medidas são medidas de reforma intercalar. Não há essa dimensão tão larga de alcance e de âmbito que determinem a realização desses estudos tão detalhados, com tanto pormenor, a que o senhor deputado se referiu".

 

Num segundo momento, Agostinho Branquinho, secretário de Estado da Segurança Social também presente na comissão de orçamento e finanças, reforçou esta ideia, dizendo que "a reforma da Segurança Social não é uma reforma que se faça de um dia para o outro, tem vários momentos".

 

Adão Silva, deputado do PSD, sublinhou igualmente que este é "um acto intercalar, não é uma reforma estrutural ainda".

 

Constitucional fala em reforma estrutural

O Governo resolveu antecipar a apresentação dos cortes permanentes nas pensões para 2015, para poder atempadamente submeter o diploma ao Tribunal Constitucional e saber com que linhas se coserá o Orçamento do Estado para 2015.

 

As propostas das comissões a quem o Governo tinha encomendado propostas – uma comissão interna, outra externa – não foram levadas em consideração, tendo o Governo resolvido reeditar a contribuição especial de sustentabilidade (CES), mas numa versão mais reduzida, quer quanto às taxas, que são mais baixas, quer quanto ao âmbito de aplicação, uma vez que se deixam de fora os fundos  privados. 

 

No último acórdão onde chumbou a amputação de pensões da Caixa Geral de Aposentações, o Tribunal Constitucional veio dizer que o valor das pensões não é intocável, mas que uma afectação dos direitos dos reformados só pode ser feita se não discriminar negativamente um grupo específico de reformados, se garantir a equidade intergeracional, e no âmbito de uma reforma estrutural do sistema de pensões.