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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

23.Mai.14

Governo terá que generalizar as 35 horas semanais a todas as autarquias que celebraram ACEEP

Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia

Foi publicado no Diário da República do passado dia 20 de maio o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinado com o município de São Roque do Pico (Açores), sendo esta a primeira publicação das mais de três centenas de acordos assinados com câmaras municipais e juntas de freguesia de todo o país.


O Governo deverá agora proceder da mesma forma relativamente aos ACEEP que aguardam publicação, esperando os sindicatos da FESAP que também subscreveram o acordo com aquela autarquia açoriana, bem como todos os outros celebrados, tanto nos Açores como na Madeira, possam ser igualmente publicados nos próximos dias.
Entretanto, terá sido ontem enviado para os secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Local o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria‐Geral da República sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos coletivos com os sindicatos. 

 

Este parecer, cujo conteúdo ainda é desconhecido, fora solicitado no início do ano pelo Secretário de Estado da Administração Pública. 
No entanto, e independentemente do sentido do parecer em causa, a FESAP considera que, a partir do momento em que se publicam acordos celebrados com as autarquias das regiões autónomas, não existe qualquer razão para que o Governo não viabilize a publicação de todos os outros, dando especial prioridade aos relativos aos municípios de maior dimensão do continente, como são os casos de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre muitos outros negociados com sindicatos da Federação.
A FESAP exige, por isso, que o Executivo, nomeadamente a Secretaria de Estado da Administração Pública, dê instruções à DGAEP para que, com a máxima celeridade, atue no sentido de terminar com as incertezas e, de uma vez por todas, seja garantido o horário de 35 horas semanais a todos os trabalhadores da Administração Local.
Lisboa, 23 de maio de 2014