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A formiga no carreiro

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03.Jan.22

Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro Sumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim
no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim
no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa
a ter a seguinte redação:
«Artigo 251.º
[...]
1 — [...]
a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;
b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens
ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;
c) [Anterior alínea b).]
2 — Aplica -se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa
que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação
específica.
3 — [...]»
Artigo 3.º
Direito a acompanhamento psicológico
1 — Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos
os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em
estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após
o falecimento.
2 — O direito previsto no número anterior é ainda garantido em caso de falecimento de familiares
próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 15 de dezembro de 2021.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendada em 23 de dezembro de 2021.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

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