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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

22.Abr.14

Municípios vão apresentar ao Governo proposta de alteração da Lei dos Compromissos

Lei revelou-se contraproducente, gerando mais despesa pública, alega Manuel Machado, presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

 

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, anunciou nesta terça-feira que as autarquias vão apresentar ao Governo uma proposta de alteração da Lei dos Compromissos "para eliminar aspectos tecnocráticos que provocam constrangimentos à administração pública".

 

"O que nós queremos é ver esta lei expurgada dos aspectos, em geral, tecnocráticos, que provocam constrangimentos e entropias graves para a boa gestão da administração pública em Portugal, seja na administração municipal ou central", disse Manuel Machado, que falava aos jornalistas em Alcácer do Sal, no final de uma reunião do conselho directivo da ANMP.

"Essa lei [Lei dos Compromissos] não tem sido boa. Tem gerado mais despesa pública e não tem resolvido nada daquilo que diz no seu espírito. Os municípios não querem a alteração da Lei dos Compromissos para esbanjamento de dinheiro público, para esbanjamento de dinheiro, para gastar mais. É para gastar o que é necessário e resolver atempadamente as dificuldades com que se deparam quotidianamente", acrescentou.

 

De acordo com o presidente da ANMP, a proposta de resolução que vai ser desenvolvida com fundamentação técnica completa e com exemplos concretos de diversos casos, deverá ser apresentada ao Governo "no prazo de duas ou três semanas". "Queremos que [a proposta dos municípios] seja considerada como um contributo positivo para ultrapassar os constrangimentos que [a Lei dos Compromissos] tem provocado aos municípios e à própria administração central", frisou.

No final do encontro da ANMP, Manuel Machado fez um balanço positivo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), considerando que foi "um programa que teve bons resultados na generalidade das situações, mas que não foi utilizado em pleno". "Foi um programa útil para o poder local e para o reequilíbrio financeiro dos municípios. Acontece, porém, que há outras emergências que ocorreram entretanto e também uma nova metodologia - o Fundo de Apoio Municipal -, que devia ter entrado em funcionamento no dia 1 de Janeiro e que ainda não está a funcionar", disse.

O Fundo de Apoio Municipal, na opinião de Manuel Machado, poderá ser fundamental para cerca de uma dezena de autarquias que ficaram fora do PAEL por não terem obtido o necessário visto do Tribunal de Contas, que considerou não haver capacidade financeira desses municípios para cumprirem os requisitos exigidos.

 

O presidente da ANMP advertiu, no entanto, que os apoios não podem ser equacionados apenas em função destes municípios, dado que qualquer autarquia pode, de um momento para o outro, ficar em situação financeira difícil devido a qualquer imponderável ou a um qualquer processo judicial.

Para Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, o Estado deve, por isso, assumir um papel fundamental na constituição do Fundo de Apoio Municipal, assegurando as necessárias dotações financeiras para o Fundo de Apoio Municipal.