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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

06.Jun.14

Novo Código de Procedimento Administrativo reforça "transparência" na Administração Pública

Novo Código de Procedimento Administrativo reforça "transparência" na Administração Pública

 

"O exercício do poder público fica todo sujeito ao CPA", afirmou Paula Teixeira da Cruz, precisando que trata-se de "disciplinar" aquilo que é a atividade do Estado

A ministra da Justiça salientou hoje que o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) introduz “alterações substanciais e inovatórias” que reforçam as garantias de "imparcialidade e transparência" da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.

 

“O novo CPA é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado”, disse Paula Teixeira da Cruz no plenário da Assembleia da República, durante o pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o novo CPA.

Segundo a ministra, a intenção da reforma é “densificar os princípios já existentes” e introduzir outros, nomeadamente o “princípio da boa administração”, dando “mais celeridade e transparência” aos procedimentos administrativos do Estado.

Outra das novidades - indicou - está na “administração eletrónica”, por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos administrativos se faça por meios informáticos.

O novo CPA , observou ainda a ministra, densifica o “princípio da justiça e da razoabilidade” e quanto ao princípio da imparcialidade “aumenta as situações de impedimento” relativamente aos intervenientes que lidam com o procedimento administrativo.

"O exercício do poder público fica todo sujeito ao CPA", afirmou Paula Teixeira da Cruz, precisando que trata-se de "disciplinar" aquilo que é a atividade do Estado.

 

Filipe Neto Brandão (PS) anunciou que o PS subscreve as “grandes linhas” do novo CPA, mas insurgiu-se contra o facto de a legislação não baixar à especialidade (1/a Comissão, o que permitiria “melhorias no texto”. Questionou ainda a ministra sobre a ausência no diploma de um “Código de Ética para a Administração Pública”.

António Filipe (PCP) defendeu também que a legislação devia ser discutida em sede de especialidade e observou que o novo CPA, ao reforçar os direitos e garantias dos cidadãos, surge em “contraciclo” com aquilo que tem sido a política do governo de “desmantelar” a Administração Pública e respetivos serviços.

 

Idênticas preocupações foram manifestadas por Cecília Honório (BE), que questionou a ministra sobre se esta “reviravolta” legislativa é compatível com os “cortes” e a falta de condições existentes nos serviços da Administração Pública.

Francisca Almeida (PSD) realçou as vantagens da “reforma ambiciosa” em curso e acusou o PS de estar enredado em “questões procedimentais”, enquanto Teresa Anjinho (CDS/PP) considerou que o texto do diploma já responde às preocupações de prevenção e “combate à corrupção” que havia motivado um pedido de aditamento à lei, pelo deputado José Magalhães (PS).

A ministra voltou a intervir para sublinhar que houve uma ampla discussão da legislação antes do pedido de autorização legislativa e recusou a ideia de António Filipe no sentido de adiar a entrada em vigor do diploma.

“Sempre que venho aqui só me pedem para adiar propostas”, disse Paula Teixeira da Cruz sobre a questão de saber se a “vacatio legis” (prazo entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor) devia ser de 60 dias ou de 90 ou até 120 dias como disse o deputado comunista.