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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

02.Nov.20

Os principais direitos e deveres dos funcionários públicos em Portugal

Em 2019, havia 698,540 profissionais que trabalhavam para o Estado português - isto é, funcionários públicos. A Constituição da República Portuguesa define que os trabalhadores do Estado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público. Refere ainda que os mesmos não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos, nomeadamente pela sua opção partidária. No entanto, quais os direitos e os deveres dos funcionários públicos? Como são os mesmos contratados e recrutados? Será que podem acumular funções com atividades profissionais privadas? Estas e outras questões serão respondidas abaixo, no artigo que preparámos para si sobre o tema.

Quais são os direitos e deveres gerais dos funcionários públicos?

Os funcionários públicos estão sujeitos a algumas regras particulares que decorrem da especificidade das suas funções. Não podem, por exemplo, acumular o exercício de funções públicas com o de outras actividades, fora casos excecionais (como o exercício de atividades docentes, até certos limites). Estes trabalhadores têm ainda os seguintes deveresprossecução do interesse público, isenção, imparcialidade, informação, zelo, obediência, lealdade, correcção, assiduidade e pontualidade. Outras especificidades relacionam-se com a integração em carreiras e a avaliação de desempenho. Os funcionários com vínculo de emprego público por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras, e a sua remuneração evolui, por regra, segundo as classificações obtidas na avaliação anual do seu desempenho.

A mais importante vantagem dos trabalhadores do Estado em relação aos outros é, eventualmente, a garantia reforçada contra o despedimento. No entanto, são cada vez mais frequentes os contratos a termo neste setor. Também no direito à protecção social, os funcionários públicos estão sujeitos ao Regime Geral de Segurança Social, embora se mantenha o sistema especial da Assistência na Doença dos Servidores Civis do Estado (ADSE), especialmente vocacionado para assegurar os cuidados de saúde.

Quem pode ser contratado como funcionário público?

Todos os cidadãos têm o direito de aceder à função pública em condições de igualdade e liberdade. A lei estabelece que uma pessoa pode ser contratada para a administração pública se tiver a nacionalidade portuguesa, exceto nos casos em que cidadãos da União Europeia, por exemplo, têm o direito de integrar a administração pública de qualquer Estado‑membro. Para se ser contratado é ainda necessário ter 18 anos de idade completos, não estar interdito para o exercício de funções públicas (por lhe terem sido aplicadas sanções em virtude da prática de um crime, por exemplo), e cumprir as leis de vacinação obrigatória.

Os funcionários públicos podem ser contratados por uma de três formas: contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço. Os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo indeterminado ou com termo numa data certa ou incerta (por exemplo, dependente de determinado acontecimento, como a conclusão de um projeto). As nomeações podem ser definitivas ou transitórias, começando por um período experimental. As comissões de serviço servem, por exemplo, para a ocupação de cargos dirigentes, não inseridos em carreiras. Adicionalmente, a administração pública pode recorrer ainda a contratos de prestação de serviços, quando nenhuma modalidade de emprego for conveniente.

Como se processa o recrutamento dos funcionários públicos? 

O recrutamento de funcionários públicos faz‑se em regra por concurso, que deve ser devidamente publicitado. Há uma avaliação dos candidatos, que pode incluir a realização de provas de conhecimentos, de avaliações psicológicas ou de outros métodos de seleção previstos na lei. A avaliação cabe a um júri composto por trabalhadores da entidade empregadora pública, de outro órgão ou serviço, ou mesmo por entidades privadas, quando tal for conveniente. Avaliados os candidatos, o recrutamento dá prioridade às situações de requalificação (situação em que se encontra o trabalhador que viu extinguido o seu posto de trabalho por força de uma reorganização e não pôde ser integrado noutro serviço).

O funcionário público pode acumular funções privadas?

Geralmente, as funções públicas são exercidas em regime de exclusividade. A acumulação com funções privadas é possível se não forem concorrentes, similares e conflituantes com as públicas - isto é, funções permanentes com o mesmo conteúdo essencial e dirigidas aos mesmos destinatários. Assim, por exemplo, quem trabalhe nos correios durante a semana pode trabalhar num restaurante ao fim de semana, mas não em distribuição de encomendas. É também possível a acumulação com funções privadas que a lei não considere incompatíveis com as funções públicas desempenhadas, que não sejam desenvolvidas em horário sobreposto (mesmo parcialmente) ao das funções públicas, que não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas e que não causem prejuízo ao interesse público.

Todos os funcionários públicos têm os mesmos direitos laborais?

Não. Apesar de todos os funcionários público terem direitos laborais gerais como os direitos de manifestação, de associação sindical e de greve, há determinados cargos e funções públicas que, pela sua especificidade, exigem a limitação de alguns desses direitos. É o caso das forças armadas e, em geral, das entidades que garantem a segurança pública (por exemplo, a Polícia de Segurança Pública). Dada a essencialidade dos interesses que lhes compete proteger, não gozam do direito de greve. Em outros casos, a lei prevê soluções que equilibram o exercício desses direitos com a garantia de serviços mínimos indispensáveis à preservação de outros interesses públicos fundamentais (como no setor da saúde, telecomunicações, educação, energia, etc.).

Fonte universia