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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

18.Jun.14

Parecer da PGR acerca das 35 horas "precisa de interpretação" - Secretário de Estado

Lisboa, 18 jun (Lusa) - O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que o Governo está a analisar o parecer da Procuradoria-geral da República acerca dos acordos de 35 horas de trabalho entre trabalhadores e autarquias, considerando que ele "precisa de interpretação".

 

"Há um parecer que chegou, está lá. Confirmo que estamos a estuda-lo para poder tomar uma decisão [tendo em conta] o respeito da lei, o respeito da autonomia do poder local e os interesses dos trabalhadores. Todos serão ponderados e a nossa decisão tem de os contemplar a todos", disse José Leite Martins, que respondia hoje no parlamento a questões dos deputados.

"É um assunto de uma grande delicadeza porque estão assinados muitos ACEEP [Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública] e a nossa atuação tem de ser pautada por grande rigor", acrescentou.

 

Leite Martins considerou que o Governo recebeu "vários ACEEPS de muitos municípios com diversas formulações" porque "os próprios municípios tinham dúvidas sobre o efeito para o qual nos enviavam os ACEEPS".

De acordo com o governante, situação diferente é a das regiões autónomas, onde a posição do Governo é assumida pelo Governo Regional, o que "explica a posição dos ACEEPS da região autónoma dos Açores que já foram publicados".

"A questão que está em causa é saber se o ministério das Finanças tem ou não de ter parte no acordo [no caso dos acordos celebrados no continente]. Porque se o ministério tem de ter parte na celebração dos acordos, os acordos não estão celebrados pelas partes", considerou, em resposta a uma questão do deputado do PCP Jorge Machado, que pediu ao secretário de Estado para que envie o parecer da PGR ao parlamento.

 

"Não tenho dúvidas de que será rapidamente resolvido o problema de interpretação", destacou Jorge Machado.

Pedro Filipe Soares, do BE, considerou que o Governo é o "empata de serviço" ao não publicar estes acordos e que tem "problemas" com as decisões do Tribunal Constitucional "que não lhe agradam".

Em resposta aos deputados, o secretário de Estado esclareceu então que o parecer enumera algumas regras, "mas não estabelece uma fórmula matemática" e o que o Governo está a tentar fazer é saber quais se aplicam.

O Tribunal Constitucional decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

 

No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública (STAL), desde o início do ano e até ao final de abril foram assinados mais de 350 acordos com autarquias de vários pontos do país para permitir que os respetivos trabalhadores continuem a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais.

No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu.

 

O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.

"Perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre esta matéria", disse, num comunicado, o Ministério das Finanças.

No parlamento, em meados de março, o ministro que tutela as autarquias, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o Governo agiria "com base na decisão" do parecer da Procuradoria-Geral da República.