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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

08.Jun.16

Presidente promulga 35 horas com sério aviso ao Governo

Marcelo Rebelo de Sousa admite pedir fiscalização ao Tribunal Constitucional em caso de aumento real de despesa.

O Presidente da República promulgou esta terça-feira a redução do horário de trabalho na função pública de 40 para 35 horas semanais, mas avisa o Governo que pode recorrer ao Tribunal Constitucional em caso de aumento real de despesa.

"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreve Marcelo Rebelo de Sousa numa mensagem publicada no site da Presidência.

O chefe de Estado refere que, "se o aumento for introduzido por acto de administração, pode aventar-se potencial inconstitucionalidade por violação da reserva de lei parlamentar".

De acordo com o Presidente da República, "só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar".

"Em suma, opta-se pela visão conforme à Constituição da aplicação do regime ora submetido a promulgação, instando o Governo - que, sistematicamente defendeu, perante o Presidente da República, que essa visão era a que perfilhava-, a ser extremamente rigoroso na citada aplicação, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade", acrescenta.

Na sua nota justificativa da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa fala também na questão de uma "eventual violação do princípio da igualdade", argumentando que "as razões invocáveis não são óbvias", porque existem "outras diversidades de regime que podem explicar a diferença de horário de trabalho".

"E, talvez por isso, sucessivos Governos, de esquerda e de centro-direita, aprovaram ou mantiveram em vigor o regime agora reapresentado, sem visíveis angústias, nem quanto ao respeito da Constituição da República Portuguesa, nem - adite-se - quanto ao bem fundado político da solução", considera o chefe de Estado.

A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada, a 1 de Junho, em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

Por unanimidade, o diploma - um texto saído da Comissão de Trabalho, com base em projetos de PCP, PEV, BE, PS e de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores - teve dispensa de redação final e foi publicado em Diário da Assembleia da República logo na sexta-feira.

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