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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

20.Jun.14

Proposta inaceitável

Trabalhadores da AP não podem ser mais penalizados

 

O SINTAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, tendo em vista a negociação do anteprojeto de proposta de Lei que visa impor aos trabalhadores da Administração Pública mais 5 anos de cortes salariais.

 

Tal como tem assumido publicamente por diversas ocasiões, o SINTAP frisou ao Secretário de Estado a sua total indisponibilidade para negociar qualquer diploma que implique reduções salariais, tanto mais quando é o próprio Governo a assumir que a margem negocial é muito reduzida ou mesmo inexistente, facto que transforma reuniões como a de hoje em meras formalidades.

 

Além disso, o SINTAP tem também a convicção de que, à semelhança do que aconteceu recentemente, também estes novos cortes salariais serão declarados inconstitucionais.

 

Esta posição será transmitida em parecer escrito que será enviado ao Executivo, aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública nesta fase em que o documento se encontra em discussão pública.

 

Suplementos remuneratórios

Relativamente ao anteprojeto de proposta de Lei sobre os suplementos remuneratórios, Leite Martins não adiantou qualquer informação para além da já tornada pública, escudando-se no argumento de que o diploma estará ainda a ser aperfeiçoado, sendo porém quase garantido que haverá suplementos que se manterão, outros que serão integrados na remuneração base e outros ainda que poderão vir a ser abolidos, facto que merece, desde já, a reprovação do SINTAP. Certa é a exclusão deste diploma das forças de segurança (PSP e GNR) e dos magistrados, dado usufruírem de estatuto próprio.

 

Descongelamento de Promoções e Progressões

Confrontado com as recentes declarações da Ministra das Finanças sobre a intenção de o Governo descongelar as promoções e as progressões nas carreiras da Administração Pública, o Secretário de Estado confirmou essa intenção, mas remeteu para o final do ano a apresentação de uma proposta sobre este assunto, proposta esta que terá sempre um caráter faseado e será condicionada à disponibilidade orçamental.

 

Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública

O SINTAP questionou ainda o Secretário de Estado acerca do conteúdo do parecer que este solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos, tendo obtido a resposta de que o parecer está em fase de análise pelos diversos ministérios, deixando transparecer que existem divergências no seio do próprio Governo acerca da sua interpretação. No entanto, o Secretário de Estado garantiu que brevemente dará a conhecer a decisão do Executivo sobre esta matéria.

 

O SINTAP reafirmou a grande importância que tem para os trabalhadores a clarificação deste assunto, e insistiu no facto de os Acordos já celebrados nas autarquias (mais de 300) resultarem da livre negociação e entendimento entre as partes, pelo que não existirá objetivamente qualquer obstáculo ao seu depósito e posterior publicação.

 

Neste particular, o SINTAP espera também que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, hoje publicada, represente um factor de desbloqueio da negociação coletiva na Administração Pública Central, Regional e Local.

 

Lisboa, 20 de junho de 2014