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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Jun.14

Publicado em DR o ACEEP celebrado entre o SINTAP e a Câmara de Ponta Delgada

35 horas semanais

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Foi publicado hoje, na II Série do Diário da República, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) celebrado entre o SINTAP e a Câmara Municipal de Ponta Delgada.

 

SINTAP foi a única organização sindical a chegar a acordo com aquela que é a maior entidade empregadora pública municipal da Região Autónoma dos Açores (RAA), possibilitando que os seus associados usufruam de um horário de trabalho de 35 horas semanais, contrariando assim a intenção do Governo de impor as 40 horas semanais a toda a Administração Pública.

 

Esperamos agora que este ACEEP possa futuramente vir a ser aplicado a todos os trabalhadores daquele município micaelense, evitando assim injustiças e descriminações entre trabalhadores do mesmo organismo.

 

Além deste Acordo, foram ainda publicados hoje os ACEEP celebrados peloSINTAP com a Direção Regional da Habitação, a Direção Regional dos Recursos Florestais e a Direção Regional das Pescas, todos da RAA.

 

Como é do conhecimento geral, ao aumentar o período normal de trabalho para as 40 horas semanais, o Governo, na realidade, diminui os salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a publicação destes acordos revela-se de grande importância para anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora para os trabalhadores e suas famílias.

 

SINTAP espera ainda que o Governo viabilize o depósito e a publicação dos mais de 300 ACEEP celebrados com autarquias de todo o território nacional, evitando assim tratamentos injustos e diferenciados entre trabalhadores da Administração Local, e que torne público o parecer solicitado pela Secretaria de Estado da Administração Pública ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos.

 

Angra do Heroísmo, 17 de junho de 2014