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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Abr.17

Quantos precários existem no Estado?

Quantos precários existem no Estado?

O relatório do Governo divulgado a 3 de Fevereiro identifica mais de 116 mil situações de contratação temporária na Administração Pública (incluindo a administração central, as empresas públicas, as autarquias e o sector empresarial local). O documento faz um diagnóstico da situação, justificando uma parte significativa dos instrumentos de contratação temporária.

 

Costa dá pistas sobre integração de precários, sindicatos criticam processo

Processo de regularização de precários do Estado promete polémica, com sindicatos a exigirem participar na discussão dos diplomas em preparação pelo Governo.

 

Os sindicatos saíram das reuniões desta terça-feira com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, sem saber como será feita a integração dos trabalhadores precários que exercem funções no Estado, depois de passarem pelo crivo das comissões de avaliação a criar em cada ministério. E criticando o processo. As pistas chegaram pela voz do primeiro-ministro que, em entrevista à Rádio Renascença, transmitida também nesta terça-feira, assumiu que os trabalhadores precários a assegurar “necessidades permanentes” nos serviços devem ver o seu contrato reconhecido, dando a entender que poderá não ser preciso abrir concursos.

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A forma como precários serão integrados será definida numa proposta de lei que o Governo está a preparar, mas António Costa deixou algumas respostas sobre as soluções a adoptar. Questionado sobre se a integração dos precários deve depender de concursos, António Costa deu a entender que não: “O que deve haver é um mecanismo em que quem exerce funções permanentes em condições de precariedade e que tem todas as características próprias de um contrato de trabalho, deve ver esse contrato de trabalho reconhecido”,

 

E acrescentou que “o Estado não está acima da lei e deve cumprir a lei”, dando como exemplo o processo que em 2008 permitiu integrar no quadro cerca de 800 trabalhadores precários da Câmara de Lisboa, sem concurso e através de tribunais arbitrais. Costa não avançou com números sobre os precários a admitir, mas garantiu não haver tectos: “Se forem 80 mil, serão 80 mil”.

As declarações não tranquilizaram Ana Avoila, dirigente da Frente, que nesta terça-feira de manhã se reuniu com a secretária de Estado da Administração Pública e com os representantes do Ministério do Trabalho.

“A ideia com que saímos da reunião é que o Governo não quer resolver a situação de mais de 80% dos trabalhadores precários”, que estão em carreiras específicas e no Ministério da Educação.

A sindicalista defende que o processo devia seguir os procedimentos da regularização que foi feita em 1997 e critica o facto de a iniciativa ter de partir do trabalhador e depender da avaliação de uma comissão. “Isto é brincar com o trabalhador que está há cinco, seis, sete, oito, dez anos" no serviço.

Também Helena Rodrigues, presidente do STE saiu do Ministério das Finanças, sem respostas às perguntas que levava e acusa o Governo de não querer resolver o problema dos precários e de não negociar as soluções com os trabalhadores. E garantiu que o sindicato já fez o levantamento dos sócios que são precários e já enviou pedidos para que sejam integrados nos locais onde trabalham “há vários anos”.

 

José Abraão, coordenador da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), lamentou que o Governo ainda não tenha apresentado "respostas concretas em relação à constituição das comissões" de avaliação de precários, mas agradou-lhe ouvir o primeiro-ministro dizer que os trabalhadores poderão não ter de se sujeitar a concurso para ocuparem um lugar permanente na Administração Pública.

 

O processo de integração de precários depende da iniciativa do trabalhador que deve enviar um requerimento às comissões a criar em cada ministério durante o mês de Abril, pedindo que a sua situação seja analisada. Os critérios a ter em conta ainda não são conhecidos – serão definidos, em breve, numa portaria -, mas já se sabe que o dirigente máximo do serviço terá uma palavra a dizer sobre se a pessoa em causa está a assegurar necessidades permanentes ou não.

De acordo com José Abraão, a secretária de Estado e os representantes do ministro do Trabalho deixaram a indicação, na reunião desta terça-feira, de que os serviços já têm instruções para fazerem o levantamento dos trabalhadores agilizando o trabalho das comissões.

 

 

Dirigentes vão indicar os precários que são necessários ao Estado

Comissões começam a funcionar em Abril e analisam todos os requerimentos. Mas o processo começa com a indicação, por parte dos dirigentes, se os trabalhadores em situação precária asseguram ou não necessidades permanentes.

 

Os trabalhadores do Estado a recibos verdes, com contratos a prazo ou em situação precária, que têm horário completo, poderão candidatar-se ao programa de regularização de vínculos a partir de meados de Abril. Mas antes de a sua situação ser analisada pelas comissões a criar em cada ministério, será avaliada previamente pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos públicos a quem caberá dizer se essas pessoas estão a assegurar necessidades permanentes. A notícia é avançada nesta sexta-feira pelo Negócios e foi confirmada ao PÚBLICO por fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

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A forma como a primeira parte do programa decorrerá consta de uma portaria que será publicada nos próximos dias, estabelecendo a criação das 14 comissões de avaliação em cada um dos ministérios e os procedimentos a seguir. Em anexo será publicado o formulário que os trabalhadores têm de preencher para dar início ao processo.

O primeiro passo parte dos trabalhadores, tal como já se sabia. Depois de enviarem os formulários - para uma caixa de e-mail específica a criar em cada ministério -, o processo passa para a esfera das comissões que pedem aos dirigentes de cada serviço em causa que confirmem se aquele trabalhador ocupa uma função que visa dar resposta a necessidades permanentes.

Todos os requerimentos, independentemente da resposta do dirigente, serão analisados pelas comissões, a quem caberá decidir se a necessidade é ou não permanente, analisar a situação laboral de cada trabalhador e dar o parecer final a indicar se estão preenchidos os critérios para que a pessoa possa ser admitida de forma permanente. Esse parecer terá de ser homologado pelo Governo, a quem cabe a decisão final.

Passada esta primeira fase, e se os trabalhadores preencherem os critérios e puderem aspirar a um lugar no Estado, entra-se na segunda fase que passará pela criação de lugares nos mapas de pessoas e pela abertura dos procedimentos necessários para que os trabalhadores possam ser colocados nos serviços de forma permanente. Esse fase terá início em Outubro e decorrerá até ao final de 2018.

Processo deverá começar em Abril

Na Resolução de Conselho de Ministros que aprovou o programa de regularização de precários, o Governo comprometia-se a enviar, até ao final de Março, ao Parlamento uma proposta de lei a determinar a forma como o programa irá funcionar, como serão constituídas as comissões em cada ministério e os termos de acesso ao programa.

Afinal, e para agilizar o processo, será publicada uma portaria conjunta dos Ministérios do Trabalho e das Finanças, a determinar a constituição das comissões, as condições de acesso ao programa e o formulário a preencher pelos trabalhadores que considerem estar numa situação precária e que querem que o seu caso seja analisado.

O PÚBLICO confirmou que a portaria sairá nos próximos dias, para que a partir de meados de Abril os trabalhadores possam começar a recorrer às comissões, que serão constituídas por representantes dos Ministérios do Trabalho e das Fianças, da tutela a que diz respeito e dos sindicatos.

Nesta quarta-feira, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, já tinha adiantado que em Abril teria início o processo.

Ainda assim, o Governo está a preparar uma proposta de lei com todo o processo de regularização das situações precárias no Estado.

No relatório divulgado no início de Fevereiro, o Governo identifica mais de 100 mil situações de contratação temporária na Administração Pública (incluindo a administração central, as empresas públicas, as autarquias e o sector empresarial local). Porém, o documento limita-se a fazer um diagnóstico da situação, justificando uma parte significativa dos instrumentos de contratação temporária, sem concretizar quantas destas pessoas poderão ser abrangidas pelo programa.

 

 

Quem são os precários do Estado

São 116 mil e alguns há anos que trabalham para o Estado com contratos a termo, a recibos verdes ou integrados em programas ocupacionais.

 

Carla Jorge, 38 anos. Auxiliar de acção médica. Contrato a termo com empresa de outsourcing

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“Esse relatório não revela a verdade completa sobre a precariedade no Estado”

Quando Carla Jorge, auxiliar de acção médica do Centro Hospitalar do Oeste, percebeu que o seu caso nem sequer constava do relatório do Governo sobre as situações de precariedade no Estado sentiu que lhe estavam a tirar o tapete debaixo dos pés. Há dez anos que trabalha no Centro Hospitalar do Oeste através de empresas de outsourcing e tinha algumas expectativas quanto à resolução do seu caso e o dos restantes 180 funcionários subcontratados naquela unidade de saúde que serve as Caldas da Rainha.

“Foi a desilusão total. Esse relatório não revela a verdade completa dos casos de precariedade que existem no Estado. Tudo o que é trabalhadores de empresas de outsourcing ficaram fora. Nós exercemos funções permanentes no centro hospitalar há anos, alguns colegas há mais de uma década. Exigimos constar desse relatório”, desabafa. O facto de não constarem no levantamento reduz a esperança de ver a sua situação regularizada: “Não estando lá, a situação é para se manter”.

A situação de Carla, mãe de duas filhas pequenas, resume-se rapidamente. Deixou um emprego permanente num supermercado para fazer um curso de geriatria. Entrou no centro hospitalar em 2006 para um estágio de dois meses. Até meados de 2012 teve vários contratos a termo, alguns celebrados com o próprio hospital e outros com os serviços partilhados do Ministério da Saúde. Em Setembro desse ano, uma grande parte dos assistentes operacionais passaram para a alçada de uma empresa privada que presta serviços ao centro. Carla celebrou contrato com essa empresa para exercer exactamente as mesmas funções. Depois, transitou para outra empresa, teve salários em atraso e está sempre na incerteza se irá renovar ou não.

“Nos primeiros anos tive uma boa experiência”, reconhece. Agora arrepende-se de ter trocado o certo pelo incerto: “Se fosse hoje, não me tinha despedido do supermercado. Tinha melhores condições do que tenho agora”. Carla sabe bem o que é ser precária: “Não podemos programar a nossa vida para o mês seguinte, quanto mais no prazo de um ano; se formos ao banco pedir crédito para comprar uma casa, não nos é concedido; e no Verão não posso marcar mais do que seis dias de férias, enquanto os colegas [que são funcionários públicos] podem marcar 11”. Já para não falar do salário e do horário que também são diferentes.

Rui Brejo, 45 anos. Formador do IEFP. Recibo verde desde 2007.

“Não tenho dúvidas nenhumas de que somos os precários dos precários”

Ser precário é, para Rui Brejo, um peso que cada vez mais lhe custa carregar. Talvez por isso, e porque a idade é um factor que também já pesa, decidiu dar a cara e falar. Licenciado em Filosofia, é um dos 3.888 formadores que tem contrato de prestação de serviços com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e um dos 400 que tem um horário completo. Há quase dez anos que está nessa situação.

Passou pela Casa Pia de Lisboa como formador, andou por várias escolas do ensino regular como professor contratado do Ministério da Educação e, em 2007, surgiu a oportunidade de entrar como formador para um centro do IEFP na região de Setúbal. Revolta-se quando lhe dizem que os formadores têm contratos de prestação de serviços desde sempre. “Desde sempre não é para sempre”, ironiza, lembrando que tem de responder a uma hierarquia, tem de dar uma média de 30 horas de formação por semana e é avaliado.

A condição laboral em que vive, reflecte-se nas escolhas que faz e nos planos que não tem para o futuro. “O contrato é anual e quando chega ao final do ano é sempre a mesma dúvida. Só fico descansado quando me telefonam, em Novembro ou Dezembro, a dizer ‘passe por cá a assinar o contrato’”, conta este pai de duas filhas.

O conceito de férias e de doença também não existem. Gerem-se de acordo com a boa vontade de quem está à frente dos centros de formação e que tenta resolver os constrangimentos que vão surgindo. Rui mantém a esperança de que “alguém que tenha um bocadinho de sentido de justiça e de ética e olhe para esta situação”. “Não tenho dúvidas nenhumas de que somos os precários dos precários”, lamenta.

“Sinto-me delapidado enquanto pessoa. Trabalho para o Estado desde Novembro de 2007. Não estou a pedir nada que não mereça. Ao menos que nos dêem um contrato a termo”, desabafa.

Celso Sousa, 35 anos. Professor de Matemática e Ciências da Natureza. Está na reserva de recrutamento à espera de colocação

“Uma pessoa tem de aprender a viver com estas limitações”

Celso Sousa, professor de Matemática e Ciências da Natureza, com um mestrado em educação especial. Tem 35 anos e nunca conheceu outro vínculo que não fosse precário. Neste momento, nem sequer faz parte dos mais de 26 mil trabalhadores com contrato a termo resolutivo identificados no relatório que fez o levantamento sobre os vínculos temporários na Administração Pública.

A última vez que deu aulas foi no último trimestre de 2015. Está na reserva de recrutamento à espera de ser colocado para substituir algum colega que fique doente ou de licença parental. Terminou a licenciatura em 2005 e até 2013 conseguiu sempre colocação para dar aulas de Matemática ou de Ciências da Natureza. “Até aí fiquei sempre colocado, umas vezes por nove meses, outras por um ano lectivo inteiro”, relata ao PÚBLICO.

Durante este período, foi chamado para dar aulas em Beja entre Janeiro e Agosto. Como vive na Amadora, deslocou-se para o Alentejo com todos os custos adicionais que isso acarretou. Em 2014 e 2015, voltou à escola por curtos meses para fazer uma licença de maternidade e uma substituição de baixa por doença. Daí em diante, a situação começou a complicar-se. Em 2016 não apareceu nenhuma substituição para fazer.

Até ao final do ano passado, trabalhou em vários centros de explicações. Desistiu. Ganhava 3,5 euros por hora, a recibos verdes, e o dia prolongava-se pela noite dentro. A situação laboral em que se encontra, diz, “é castradora” e “acaba por pesar nas decisões e faz adiar alguns projectos” relacionados com a sua vida pessoal, que só não é mais instável porque a mulher tem um emprego estável. “Tenho casa própria, por causa da minha mulher. Se fosse por minha iniciativa não daria. Pedir um empréstimo está fora de questão”, reconhece. “A pessoa tem de aprender a viver com estas limitações”, afirma Celso, que se recusa a desistir: “Ainda estou na fase em que quero fazer o que gosto”.

  

Governo justifica parte significativa dos vínculos temporários no Estado

Relatório identifica 89.406 pessoas com vínculos de carácter temporário na administração central e nas empresas públicas. Governo avisa que há "muitos milhares de trabalhadores" que não se justifica que tenham vínculo.

 

Em meados do ano passado, havia cerca de 90 mil pessoas a trabalhar para o Estado com contratos a prazo, em regime de prestação de serviços, inseridos em contratos emprego-inserção, a fazer estágios ou com bolsas de investigação. O relatório que fez o levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, divulgado nesta sexta-feira pelo Ministério das Finanças, reconhece que ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão da precariedade no Estado e avisa que a resposta só chegará no final de Março, depois de uma análise mais detalhada de cada caso. Ainda assim, e antecipando o resultado, no documento o Governo defende a existência de uma parte significativa das situações contratuais temporárias, dando já a entender que nem todos os trabalhadores serão abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários.

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Esta posição de partida contraria as expectativas do PCP e do BE que, nesta sexta-feira, deixaram claro que é preciso dar resposta a todas as pessoas que satisfazem necessidades permanentes dos serviços.

Os bloquistas querem que sejam incluídos na contagem os trabalhadores de empresas de trabalho temporário que exercem funções na administração central e local e nas empresas públicas. “Não seria aceitável deixar qualquer caso de fora”, avisou o deputado José Soeiro.

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Os comunistas exigem que todos os trabalhadores identificados sejam integrados. Rita Rato, deputada do PCP, reafirmou que “a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo”.

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De manhã, antes da divulgação oficial do documento - que aponta para a existência de 89.406 pessoas com vínculos de carácter temporário na administração central e nas empresas públicas - o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, deixou o avisode que o relatório inclui inúmeras situações em que os vínculos temporários se justificam.

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“Não podemos confundir pessoas com vínculos desadequados, com outras situações, como as que existem na Segurança Social, onde há equipas médicas que fazem verificação de baixas, que têm a sua profissão mas que têm uma avença [para prestar esse serviço]. E essas pessoas estão nestes números, como muitas outras”, justificou em declarações à TSF.

"Existem muitos milhares de trabalhadores na Administração Pública que não se justifica que tenham vínculo", acrescentou ao final do dia, após uma reunião da concertação social.

 

Educação, Defesa e Ciência lideram

O documento dá conta de uma realidade muito diversificada de relações contratuais no Estado, com expressões diferentes de sector para sector (ver infografia)

A contratação a termo é a que tem maior peso nas 89.406 situações identificadas na administração central e no sector empresarial do Estado. O relatório dá conta de 68.988 contratos a termo resolutivo. Seguem-se as prestação de serviços (12.834), as bolsas de investigação (3662), os contratos emprego-inserção (1834) e os estágios remunerados (793).

Educação, Defesa, Ciência e Ensino Superior e Saúde empregavam 95% dos trabalhadores a contrato. No caso da Educação, que tem 26.133 contratos a termo, o documento refere que “o recrutamento de docentes através de contratos a termo resolutivo não corresponde, em princípio a necessidades permanentes do sistema”, ainda assim há medidas em curso para integrar até 3200 professores no quadro e contratar auxiliares. Nesta área há situações, como os contratos para substituir mais de 10 mil professores de baixa prolongada, que não darão lugar à integração no Estado. 

 

Na Defesa, a quase totalidade dos 12.771 contratos a termo resolutivo corresponde a efectivos militares que prestam serviço nos vários ramos das Forças Armadas em regime de voluntariado e que, na perspectiva do Governo, “não podem ser consideradas como relações laborais precárias no seio da Administração Pública”.

O Governo alerta ainda que na Ciência e Ensino Superior a maioria dos 11.180 contratos a termo dizem respeito a admissões feitas pelas instituições de ensino superior para actividades de docência. E, justifica-se no relatório, estão enquadrados pelo regime de contratação de professores convidados, assistentes convidados ou monitores, sendo que "a contratação a termo é a única via legal aplicável". E acrescenta ainda que as contratações a termo de docentes e assistentes convidados são "situações excepcionais" para suprir necessidades pontuais ou recrutar especialistas de "reconhecido mérito".

Na área da Saúde, o problema coloca-se sobretudo nos hospitais EPE (10.336 contratos a termo), nomeadamente nos enfermeiros e auxiliares de acção médica. Ora, no relatório, uma parte não quantificada destas contratações é justificada com a necessidade de responder à “elevada taxa de absentismo no sector da saúde” e às situações decorrentes do facto de estes grupos profissionais serem constituídos maioritariamente por mulheres, o que leva à ausências no âmbito da protecção na parentalidade (casos como o horário flexível ou a dispensa de realização de trabalho nocturno, que obrigam ao reforço de trabalhadores).

No caso das prestações de serviço, uma fatia significativa diz respeito à área do Trabalho e da Segurança Social que declarou ter 4460 vínculos desta natureza. Os formadores contratados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional representam 85% dos recibos verdes, com o relatório a alertar que dada a flexibilidade das acções formativas exige-se que o perfil e habilitações dos formadores tenham a mesma adaptabilidade. Há ainda as situações de médicos contratados para verificação de baixas por doença que se limitam a prestar serviços, refere ainda o documento.

Olhando para estas justificações, que ao longo do relatório se estendem a outras áreas, poderá concluir-se que haverá uma parte significativa de trabalhadores a ficar fora dos quadros do Estado. O relatório identifica também quase 27 mil vínculos temporários nas câmaras, juntas de freguesia e no sector empresarial local, dos quais mais de 12.700 são contratos emprego-inserção. Contudo, o sector sector local ficará fora do programa de regularização.

Identificação de precários só em Março

A identificação dos trabalhadores que estão efectivamente em situação de precariedade no Estado só chegará no final de Março, quando as comissões de avaliação criadas junto de cada ministério analisarem em concreto se os trabalhadores com vínculos temporários estão a satisfazer necessidades permanentes nos serviços. Nessa altura conhecer-se-ão os verdadeiros precários, sendo que o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse esta semana que tinha de haver "exigência" na definição do que são necessidades permanentes.

Ao mesmo tempo, os serviços que recorrem a instrumentos de contratação temporária “deverão fazer uma análise detalhada das necessidades futuras de emprego público”. Essa análise deve incluir uma projecção das saídas voluntárias (aposentação), as cessações dos contratos temporários que venham a ocorrer e a dimensão do mapa de pessoal.

Com base nessa avaliação, será apresentado um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, que terá de estar definido no final do primeiro trimestre deste ano, e só nessa altura será possível ter uma ideia de quantas vagas há disponíveis e quantas pessoas vão ser integradas.

 

O concurso deverá ser o modelo a privilegiar, mas como será aberto a todos os trabalhadores, não há a garantia de que os precários serão seleccionados, embora a experiência no desempenho daquelas funções possa ser valorizada, dando vantagem à pessoa que ocupou o lugar.

O Ministério das Finanças não espera que as contratações resultem num aumento global dos custos com pessoal. Além de os trabalhadores que venham a ser admitidos já estarem na administração, há ganhos de eficiência e de produtividade com a redução da rotação de trabalhadores, que permitirão compensar eventuais aumentos de despesa. com Maria Lopes

 

Fontes

https://www.publico.pt/2017/04/13/economia/noticia/como-ira-funcionar-a-regularizacao-dos-precarios-no-estado-1768653

https://www.publico.pt/2017/04/13/economia/noticia/conheca-o-documento-que-os-precarios-vao-ter-de-preencher-1768647

https://www.publico.pt/2017/04/04/economia/noticia/costa-da-pistas-sobre-integracao-de-precarios-sindicatos-criticam-processo-1767722

https://www.publico.pt/2017/03/31/economia/noticia/dirigentes-vao-indicar-os-precarios-que-sao-necessarios-ao-estado-1767221

https://www.publico.pt/2017/02/12/economia/noticia/quem-sao-os-precarios-do-estado-1761700

https://www.publico.pt/2017/02/04/economia/noticia/governo-justifica-parte-significativa-dos-vinculos-temporarios-no-estado-1760835