Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

01.Jul.14

Recibos verdes do Estado mantêm corte igual ao que é inconstitucional

O Governo publicou um despacho no qual esclarece "questões práticas” da aplicação do acórdão. Os contratos de prestação de serviços mantêm cortes idênticos aos que foram considerados inconstitucionais.

Os contratos de aquisição de serviços, que podem abranger trabalhadores a recibos verdes ou serviços efectivamente pontuais, vão manter cortes idênticos aos que foram declarados inconstitucionais.

 

O esclarecimento surge num despacho assinado pelo secretário de Estado de Orçamento, Hélder Reis e pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, destinado a esclarecer algumas das "questões práticas e de operacionalização" do acórdão do Tribunal Constitucional.

 

O documento, noticiado esta segunda-feira pelo Observador, que está disponível nos sites oficiais da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) esclarece que os contratos de aquisição de serviços previstos no artigo 73º da Lei 83-C/2013 continuam a estar sujeitos à "redução remuneratória" prevista no artigo 33º da mesma lei.

 

Em causa está precisamente o artigo que estabelece cortes de 2,5% a 12% acima dos 675 euros e que foi declarado inconstitucional.

 

Pode o Governo aplicar uma norma que remete para uma outra declarada inconstitucional? Este procedimento levanta dúvidas e divide os constitucionalistas.

 

"Ao ser declarado inconstitucional um artigo são declarados inconstitucionais os efeitos que produz, seja o artigo 33º sejam as remissões feitas para o artigo 33º. Existindo uma lacuna tem que se interpretar a lei de forma a ser integrada", afirma ao Negócios Alexandre Sousa Pinheiro, constitucionalista.

 

Através de um despacho? "As leis são interpretadas por lei, não por despachos nem portarias", responde o professor da Faculdade de Direito de Lisboa.

 

Paulo Otero discorda. "Interpretações com efeitos internos à administração podem ser feitos por via de despacho", refere o constitucionalista, salvaguardando que não analisou os documentos em detalhe.

 

"Um dos métodos de interpretação que o Governo tem ao dispor é esse despacho, até com fundamento no acórdão do Tribunal Constitucional, que ao abrigo do princípio da separação de poderes diz que deve ser o Governo a extrair os efeitos em termos de execução da decisão de inconstitucionalidade", acrescenta o também professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

 

Outros constitucionalistas, que preferiram não ser identificados, reconheceram ao Negócios que a questão é "complicada".

 

No final de Dezembro, foram identificados 27,2 mil contratos de prestação de serviços no Estado. Os dados da DGAEP mostram que cerca de 4 mil estão em regime de avença e 23 mil de tarefa. 

 

O despacho publicado esta segunda-feira pelo Governo, que na prática diz aos serviços como proceder, também confirma interpretações sobre outras normas da Lei do Orçamento do Estado que estavam dependentes do artigo 33º.

 

Através deste documento, o Governo confirma que o acórdão produz efeitos a partir de 31 de Maio, esclarecendo que todo o trabalho prestado antes dessa data será pago com cortes, mesmo que a data de pagamento seja posterior.

 

O subsídio de férias deve ser pago por inteiro em Junho. Com os duodécimos do subsídio de Natal não será assim: os que foram pagos até Maio foram pagos com cortes e não serão corrigidos. A partir de Junho, os duodécimos do subsídio de Natal serão pago sem cortes, mas quando a remuneração base do mês for alterada (com o diploma que reintroduz cortes acima dos 1.500 euros e que não deverá entrar em vigor antes de Setembro) o duodécimo voltará a diminuir.

 

O despacho esclarece que se mantém em vigor outras normas que remetiam para o artigo 33º, como o regime especial de trabalho a tempo parcial, que isentava os trabalhadores dos cortes no valor por hora trabalhada.