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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

26.Ago.14

Recurso ao FAM não pode prejudicar trabalhadores

Autarquias

 

Com a publicação da Lei 53/2014, de 25 de Agosto, que aprova o regime jurídico de recuperação financeira municipal e da regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), o SINTAP espera que os municípios que recorram a este mecanismo de equilíbrio financeiro protejam os seus trabalhadores e os respetivos postos de trabalho.

 

Nesse sentido, o SINTAP apela a que os cerca de 20 municípios que já manifestaram que poderão recorrer ao FAM, tendo em vista o cumprimento dos seus compromissos financeiros, não reduzam os salários dos seus trabalhadores por intermédio da diminuição do trabalho extraordinário prestado, conforme previsto no artigo 35º da Lei 53/2014, nem optem pela imposição de programas de rescisões amigáveis, até porque este mecanismo não pode ser aplicado nas autarquias, uma vez que se encontra ainda em fase de consulta aos municípios.

 

O reequilíbrio financeiro das autarquias e o recurso ao FAM não podem ser pretextos para a diminuição dos salários ou para a redução do número de trabalhadores, até porque algumas das autarquias que manifestaram o seu interesse em aderir ao Fundo debatem-se com falta de pessoal devido aos constrangimentos impostos na admissão de novos trabalhadores.

 

Assim, o SINTAP apela a todos os executivos autárquicos que venham a recorrer ao FAM para que, no decurso das negociações para a sua aplicação, considerem os interesses dos trabalhadores e os serviços prestados aos cidadãos tão importantes quanto o equilíbrio financeiro dos respetivos municípios, visto que não deverão nunca ser, nem os trabalhadores nem os cidadãos, a pagar pelas restrições orçamentais e políticas erradas impostas pelo Governo e nem os primeiros a serem prejudicados por algumas más opções e possíveis erros de gestão dos executivos autárquicos.

 

O SINTAP solicitou já audiências com o Secretário de Estado das Autarquias e com o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em vista a sensibilização, tanto do Governo como dos autarcas, para a necessidade de proteger os trabalhadores e os cidadãos, já demasiadamente penalizados com o contexto de crise que desde há alguns anos a esta parte o país vive.

 

Lisboa, 26 de agosto de 2014