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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Mar.17

regime da valorização ainda sem data para entrar em vigor

 

Os sindicatos da função pública começam a ser ouvidos no Parlamento sobre o novo regime da valorização, que não tem ainda data para entrar em vigor. 

Três meses e meio depois de ter sido aprovado pelo Governo, o diploma da valorização profissional (que vem substituir a requalificação na administração pública) continua sem data para entrar em vigor. Esta quarta-feira o processo legislativo dá mais um passo com o início das audições sindicatos, na Assembleia da República, mas os representantes dos trabalhadores receiam que as novas regras não arranquem antes do início do verão.

 

A audição à Frente Comum está agendada para esta tarde e amanhã será a vez da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) se pronunciar sobre o diploma que não tem ainda data para ir a votação final na Assembleia da República. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) aguarda ainda o agendamento. 

O regime da valorização profissional foi desenhado para entrar em vigor no início deste ano, trazendo para a administração pública uma nova filosofia de formação profissional e de mobilidade. A versão final deste diploma incorporou ainda uma solução para os 516 funcionários que no final do ano passado se encontravam em requalificação e, por isso, sujeitos a um corte salarial de 60%.

 

O atraso na chegada das novas regras preocupa os sindicatos. “Havia urgência por parte do governo para que este regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2017, mas passaram quase três meses e os trabalhadores continuam a pagar a fatura, mantendo-se em casa a receber apenas 40% da sua remuneração”, referiu ao Dinheiro Vivo o secretário-geral da Fesap. José Abraão receia mesmo que o diploma possa não estar pronto antes de maio ou junho.

Ao contrário do que sucede na requalificação profissional, no regime da valorização os funcionários públicos não são sujeitos a um corte salarial mesmo que, após um período de formação profissional na sequência de uma fusão extinção ou reestruturação do seu serviço de origem, não consigam reiniciar funções.

O novo regime só se aplica para os funcionários abrangidos a partir da entrada em vigor das novas regras, mas a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, aceitou incluir no diploma uma solução para os atuais excedentários. Como? Concedendo-lhes um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, para escolherem se querem regressar ao serviço (ficando afetos à Secretaria Geral dos seu Ministério de origem), se pretendem avançar para uma licença extraordinária, manter-se em casa, (com corte salarial mas sem as obrigações de comparência existentes na requalificação) caso tenham pelo menos 55 anos, ou pedir uma rescisão por mútuo acordo (se estiver a pelo menos 5 anos da idade da reforma). Além de acabar com os cortes salariais, a valorização elimina também o artigo da lei que permitia o despedimento dos trabalhadores considerados excedentários e que não reiniciassem funções ao fim de 12 meses.

Este risco de despedimento atingia sobretudo os funcionários que entraram na administração pública a partir de 2009. Nos restantes essa possibilidade foi vetada, depois de o Tribunal Constitucional a ter chumbado.

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