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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Nov.20

Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo

Foi publicada a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial e que procede, ainda, à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.