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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

29.Jan.15

Regras que obrigam Função Pública a devolver verbas na mira do Provedor

Provedor de Justiça sugere mudanças na reposição de verbas públicas indevidamente pagas aos trabalhadores. O Provedor de Justiça, José de Faria Costa, sugeriu à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, uma clarificação da legislação que obriga os funcionários da administração pública a repor verbas que lhes foram pagas indevidamente pelos serviços.

 

No ofício enviado à ministra, José de Faria Costa diz que recebeu "diversas queixas" de trabalhadores em funções públicas que, em muitos casos, tiveram de repor "montantes avultados" que tinham sido pagos indevidamente durante períodos longos. "Observa-se com frequência que os órgãos ou serviços se limitam a comunicar aos interessados que foi adoptada a decisão de reposição de determinada quantia, sem explicitar os motivos pelos quais se considerou que tais quantias eram, afinal, indevidas", salienta o Provedor. Sempre que possível, a reposição tende a ser feita na remuneração.

E há casos em que os trabalhadores "são surpreendidos" ao receberem menos do que esperavam ao fim do mês, sem limites nem comunicação prévia. O Provedor sublinha "as várias debilidades e contradições do regime jurídico vigente" cujas consequências, tanto para os trabalhadores visados como para o erário público "são especialmente sensíveis neste momento em que a contenção se impõe". Uma das recomendações deixadas por José de Faria Costa à governante passa pela promoção de um regime "igualmente aplicável a todos os trabalhadores" que recebem verbas públicas. Isto porque há distinções consoante o tipo de vínculo ao Estado.

 

Além disso, o Provedor entende que devem ser clarificados os limites em que a remuneração pode ser afectada pela reposição das verbas pagas indevidamente. No ofício, o provedor realça que é preciso ter "em atenção o direito à retribuição do trabalho e ao rendimento mínimo necessário à subsistência dos devedores e do respectivo agregado familiar". José de Faria Costa espera ainda que a ministra possa reapreciar as decisões adoptadas em dois casos concretos. Num deles, uma trabalhadora foi obrigada a repor as quantias recebidas entre Maio de 2008 e Maio de 2013 referente a um suplemento de 10% da remuneração de base. Foi determinado que esta funcionária teria de repor o valor em causa em 60 prestações mensais de 279,5 euros cada.

Esta situação deveu-se a transferências entre serviços públicos e extinção de organismos no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado).

 

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