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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

30.Abr.14

REPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO MAIS REDUZIDA PARA SUSTENTABILIDADE DAS PENSÕES SUBSTITUEM MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

O Governo apresentou as medidas duradouras destinadas a substituir as medidas extraordinárias que incidiam sobre os salários da Administração Pública e do setor público empresarial e sobre as pensões de reforma dos setores público e privado, dde acordo com o Documento de Estratégia Orçamental enviado para a Assembleia da República e para a Comissão Europeia. A apresentação foi feita pelos Ministros de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, da Presidência e Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares.

 

No que respeita à substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que abrangia todas as pensões de reforma acima de 1000 euros, haverá «uma recuperação significativa do rendimento dos pensionistas», afirmou o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. «Nenhum pensionista ficará pior, todos ficarão melhor», sublinhou Pedro Mota Soares.

A contribuição que substitui a CES - na qual o Governo está a trabalhar e que submeterá aos parceiros sociais - só se aplica a reformas superiores a 1000 euros, tanto na Caixa Geral de Aposentações (Estado) como na Segurança Social, como, aliás, já acontecia com a CES.

 

Contudo, «enquanto na CES as taxas base iam de 3,5% a 10%, na nova contribuição serão reduzidas para 2% a 3,5%», representando «uma diferença substancial». Isto significa que:

  • «Enquanto na CES a taxa de 3,5% era paga em pensões entre 1000 e 1800 euros, na nova contribuição a taxa baixa para 2% e passa a incidir sobre pensões que vão de 1000 a 2000 euros».
  • «Enquanto na CES as pensões entre 1800 e 3600 euros pagavam uma taxa que subia de 3,5% até 10%, na nova contribuição pensões entre 2000 e 3500 euros terão uma taxa de 2% a 3,5%, o que é uma diminuição com significado».
  • «Enquanto na CES pensões acima dos 3600 euros pagavam uma taxa de 20%, na nova contribuição as pensões acima dos 3500 euros ficarão nos 3,5%».
  • Haverá também reduções da contribuição nos escalões acima, algumas das quais progressivas, uma vez que «terminada a excepcionalidade é também normal que o governo permita uma maior aproximação das pensões às contribuições feitas por quem trabalhou».

O Ministro afirmou que esta solução «é mais equilibrada do que a CES e representa a vontade do Governo de dar previsibilidade, estabilidade e segurança aos reformados e aposentados, que justamente se queixam da incerteza que recai sobre os seus rendimentos, após uma vida de trabalho».

Para compensar a perda de receita criada por estas medidas e manter a sustentabilidade da segurança social, aumenta-se a taxa normal do IVA em 0,25%, na sua componente de IVA social (destinado a financiar o sistema previdencial), não havendo alterações nos escalões de 6 e 13%, e sendo o montante recebido (que a Ministra de Estado e das Finanças avaliou em 150 milhões de euros) consignado ao sistema de pensões.

 

Ainda para compensar a perda de receita, a taxa social única de 11%, que está diretamente veiculada à sustentabilidade do sistema de pensões, será aumentada em 0,2% (devendo gerar uma receita de 100 milhões por ano, referiu a Ministra de Estado e das Finanças). Esta taxa entra no IRS.

«Acautelando a sustentabilidade dos sistemas assegura-se o princípio da confiança que é necessário, inclusive, entre gerações, afirmou Mota Soares,

O Ministro referiu-se ainda à atualização futura das pensões que deverá entrar «em linha de conta com fatores económicos e demográficos do País, de modo a garantir que nos anos difíceis nunca haja redução e em anos melhores haja contenção».

A Ministra de Estado e das Finanças apontou as «medidas duradouras que vão substituir as medidas transitórias» - «que não foram transformadas em permanentes» - de redução salarial nas Administrações Públicas e empresas do setor público, sublinhando que algumas delas são propostas que serão discutidas com os representantes dos trabalhadores.

Assim, haverá uma reposição gradual dos cortes salariais a partir de 2015, devendo esta reposição representar 20% do que foi reduzido. Maria Luís Albuquerque referiu que o Governo aponta para «uma correção total no prazo de cinco anos», embora «dependendo da consolidação das finanças públicas» e evitando o aumento da massa salarial. Nas empresas públicas, «a reposição será feita ao mesmo ritmo».

 

Ao mesmo tempo, o Governo proporá aos representantes dos trabalhadores a evolução para uma tabela remuneratória única, reconduzindo todas as situações a esta tabela, de forma a que não se traduza em perda de rendimentos. Esta tabela deverá estar construída no início de 2015 e começar a ser aplicada aos que ingressem a partir daí na função pública.

Para os atuais funcionários, «na generalidade não haverá alterações significativas em termos de perda de rendimentos dos trabalhadores nem em termos de aumento de despesa»; nos casos em que haja maior diferença a transição será feita gradualmente para que a reposição de corte compense a perda de rendimento.

 

O Governo vai também propor aos representantes dos trabalhadores a introdução gradual de uma tabela única de suplementos, uma vez que «existe uma excessiva diversidade de suplementos, pelo que será feito esforço de racionalização, simplificando, harmonizando e aproximando». Vai também ser retomada a normalidade na progressão nas carreiras. Também estas medidas serão para 2015.

Maria Luís Albuquerque sublinhou que os funcionários públicos «têm contribuído de forma particular para o processo de ajustamento e é justo que agora sejam reconduzidos progressivamente à situação anterior».

Contudo, advertiu, «Portugal continua a ter défice: gastamos mais do que a riqueza que geramos, e enquanto tivermos défice e dívida» as margens não muito estreitas.

 

A Ministra referiu também que o Documento de Estratégia Orçamental apresenta as perspetivas de desenvolvimento económico e orçamental para 2014-2018, ou seja, para o período subsequente ao Programa de Assistência Económica e Financeira, embora o cenário macroeconómico - produto a subir, desemprego a descer, taxas de juro a descer - seja o que tinha saído da 11ª avaliação do programa, e as medidas para reduzir o défice orçamental para 2,5% do PIB em 2015, através de poupanças da máquina do Estado, tenham também sido já anunciadas.

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