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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

14.Out.14

Rescisões mais vantajosas para carreiras menos qualificadas

O programa de rescisões na administração local vai decorrer entre 15 de outubro e 30 de junho de 2015, com condições mais vantajosas para trabalhadores menos qualificados, de acordo com uma portaria hoje publicada em Diário da República.

A portaria 209/2014, que "regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local", aplica aos trabalhadores das autarquias as mesmas condições que já constaram nos dois programas lançados pelo Governo para rescisões na administração central.

As estruturas sindicais e autarquias defenderam que fosse o Governo a pagar as indemnizações com as rescisões, mas a portaria estipula que "cabe à entidade pública empregadora o pagamento da compensação".

A portaria determina que os trabalhadores nas carreiras gerais de assistente técnico e operacional, em que se exige a escolaridade obrigatória, com menos de 50 anos têm direito a 1,5 meses de remuneração base e suplementos de caráter permanente por cada ano de serviço.

Os trabalhadores com idade entre os 50 e os 54 anos podem receber 1,25 meses por cada ano de serviço, valor que desce para um mês de salário entre os 55 e os 59 anos.

Para funcionário de categoria que requer licenciatura ou grau académico superior, se tiver menos de 50 anos a compensação será de 1,25 meses por cada ano de trabalho e entre os 50 e os 59 anos receberá um mês por cada ano.

Para efeitos do cálculo da compensação "é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independentemente da respetiva modalidade de relação jurídica de emprego público", estabelece a portaria.

O programa destina-se aos trabalhadores das câmaras, incluindo serviços municipalizados e intermunicipais, freguesias, entidades intermunicipais, assembleias distritais e associações de fins específicos de municípios e de freguesias.

Pode requerer a rescisão do "contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado" quem tiver idade igual ou inferior a 59 anos e esteja a cinco anos da idade legal da reforma.

Estão excluídos do programa os trabalhadores que aguardem "decisão de pedido de aposentação ou reforma antecipada" ou em situação de "licença sem vencimento sem remuneração igual ou superior a 12 meses".

O prazo para requerer a rescisão decorre "entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015", menos três meses que o previsto na proposta apresentada à ANMP e sindicatos, e sem o período adicional, até final de 2015, para os municípios que recorram ao Fundo de Apoio Financeiro (FAM).

As condições e compensações são em tudo idênticas às das portarias que o Governo publicou para rescisões de assistentes técnicos e operacionais, entre setembro e novembro de 2013, e de técnicos superiores da administração direta e indireta do Estado, entre janeiro e abril de 2014.

A portaria para os trabalhadores das carreiras administrativas e auxiliares previa a sua aplicação "no âmbito das autarquias locais", mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reconheceu que as inúmeras "dúvidas e constrangimentos então gerados não permitiram o efetivo exercício de tal prerrogativa de gestão".

Os sindicatos da administração pública e local, na negociação com o Governo, consideraram que as rescisões visam "a redução e contenção de custos" e o aumento da precarização dos vínculos laborais nas autarquias.

 

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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

A Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 vem regulamentar o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local e aplica-se a:

a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais;
b) Freguesias;
c) Entidades Intermunicipais;
d) Assembleias Distritais;
e) Associações de fins específicos de municípios e de freguesias.

 

A que trabalhadores se destina?

Àqueles que:

a) Tenham idade igual ou inferior a 59 anos;
b) Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
c) Se encontrem pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável.

E que, à data da entrada em vigor da presente portaria, não se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada nem se
encontrem numa situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.

Note-se que a adesão ao Programa tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador.

 

Eis as condições de compensação previstas:

Condições do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

1 — A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, quando for o caso, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação, nos termos dos números seguintes.

 

2 — Para os trabalhadores inseridos nas carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional ou, ainda, que desempenhem funções para as quais seja exigida a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a compensação é atribuída nos seguintes termos:
a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;
b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;
c) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 55 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração.

 

3 — Para os trabalhadores de carreiras para cujo ingresso seja exigido a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a este a compensação é atribuída nos seguintes termos:
a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;
b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço; (…)”

 

Quais são as remunerações e suplementos base relevantes?

a) Remuneração base, a remuneração como tal caracterizada no artigo 150.º da LTFP, bem como a remuneração ou retribuição base caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes próprios aplicáveis, designadamente no caso de carreiras não revistas;
b) Suplementos remuneratórios, os atribuídos de forma permanente, como tal caracterizados no artigo 159.º da LTFP, e que tenham sido auferidos, de forma continuada, nos últimos dois anos.
2 — A compensação é aferida pelas condições de remuneração e suplementos remuneratórios reunidas no mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

 

E como se conta oa tempo de trabalho relevante?

1 — Para efeitos do cálculo da compensação a atribuir é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independentemente da respetiva modalidade de relação jurídica de emprego público.
2 — Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
3 — Exclui -se do número 1 o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação do contrato de trabalho.

 

Note-se que:

“(…) a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.”

Para mais detalhes sobre como requerer e quais os procedimentos recomendamos a consulta da Portaria n.º 209/2014.