13.Nov.20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
Sumário:
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença
COVID -19. (aqui)
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Sumário:
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença
COVID -19. (aqui)