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Reunião com o Secretário de Estado da Administração Local

por A Formiga, em 25.01.18

Descongelamento de carreiras e precariedade suscitam grande preocupação nas autarquias

 

O SINTAP reuniu recentemente com o Secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, tendo em vista a abordagem dos temas que mais preocupam neste momento os trabalhadores das autarquias, como sejam os efeitos do descongelamento de carreiras e a precariedade laboral.

 

Descongelamento de carreiras

O SINTAP manifestou a sua preocupação perante o facto de, um pouco por todos o país, inúmeras juntas de freguesia e câmaras municipais terem já feito saber que vão atrasar-se no pagamento dos incrementos remuneratórios que resultam do descongelamento das carreiras dos respetivos trabalhadores, facto que, em conjunto com a cessação do pagamento de metade do subsídio de Natal em duodécimos fará com que muitos trabalhadores vão verificar que o seu vencimento de janeiro será inferior ao de dezembro último.

 

Acresce a este problema o vivido por muitos trabalhadores integrados em carreiras inalteradas e subsistentes, que, por força do pagamento faseado dos valores referentes ao incremento de salários resultante do descongelamento de carreiras (faseamento este que sempre teve a oposição do SINTAP) e do aumento do salário mínimo, verão as suas remunerações serem valorizadas em quantias em redor dos cinco euros.

 

Precariedade na Administração Local

O SINTAP, além de frisar as reservas que tem face à precisão do levantamento feito pela DGAL quanto no que diz respeito à precariedade laboral na Administração Local, manifestou também grande preocupação pela forma como todo o processo de regularização extraordinária de vínculos precários está a ser conduzida nas juntas de freguesia, nas câmaras municipais, no setor empresarial local, nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas, uma vez que ao SINTAP têm chegado inúmeros relatos de situações de trabalhadores em funções com vínculos precários há vários anos cujos contratos não estão agora a ser renovados.

 

Carlos Miguel reconheceu a pouca precisão do levantamento, considerando-o meramente indicativo, apontando a resolução efetiva da precariedade na Administração Local como prioridade.

 

Perante esta situação, o SINTAP endereçou uma carta a todas as autarquias locais exigindo que sejam criados mecanismos de acompanhamento (comissões ou outros), que permitam dar maior agilidade, transparência e justiça a todo o processo e diminuir os riscos de discricionariedade, considerando, por outro lado, que a própria Secretaria de Estado deveria publicar uma portaria dando indicações precisas sobre os procedimentos a adotar nas autarquias no que ao PREVPAP diz respeito.

 

Neste momento, assistimos claramente a um tratamento diferenciado entre os trabalhadores da Administração Direta e Indireta do Estado e os trabalhadores da Administração Local, uma vez que, relativamente aos primeiros, está a ser feito um esforço sério de integração nos quadros de pessoal de todos os trabalhadores que preenchem necessidades permanentes de serviços, enquanto na Administração Local só serão resolvidos os casos que cada autarquia entender que devem ser resolvidos.

 

Lei das Finanças Locais

Nesta reunião, o Secretário de Estado informou que o projeto de diploma que altera a Lei das Finanças Locais já se encontra no Parlamento, sendo que este, em conjunto com a proposta de Lei de transferência de competências para a Administração Local (que também está sob apreciação dos deputados), trará uma nova realidade aos municípios e juntas de freguesia.

 

Formação Profissional

No que diz respeito à ausência de formação profissional para os trabalhadores da Administração Local, Carlos Miguel considera que essa lacuna se deve a questões de operacionalidade ligadas à passagem da Fundação CEFA para a tutela da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo o SINTAP referido que espera que as situações dos cerca de 20 trabalhadores do CEFA que aguardam resolução venham a ser solucionadas com equidade e justiça.

 

Carreiras subsistentes e inalteradas

Quanto às carreiras subsistentes e inalteradas das mais diversas áreas de atuação das autarquias, em particular as das áreas da fiscalização municipal (fiscais municipais, fiscais de obras, etc.), e para a quais o SINTAP defende a criação de uma carreira própria, o Secretário de Estado informou que, em conjunto com a DGAL, está a trabalhar num projeto de diploma que conta apresentar até final do primeiro trimestre de 2018.

  

Lisboa, 24 de janeiro de 2018