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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Jul.14

Sindicatos da função pública reiteram que cortes salarias são inconstitucionais

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado

Os sindicatos da função pública reiteraram hoje a rejeição da proposta de lei que determina a aplicação, com caráter transitório, de reduções salariais e estabelece a respetiva reversão dos cortes até 2019 e vão solicitar a inconstitucionalidade da mesma.

"O que espera os trabalhadores no futuro, se este Governo continuar em funções e se continuar com esta política, é que as suas carreiras profissionais continuam em causa e as progressões não serão descongelados", afirmou a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública Ana Avoila.

 

Após um encontro com o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no Ministério das Finanças, para discutir o diploma que prevê a aplicação de cortes salariais a partir dos 1.500 euros na função pública e a integração de carreiras numa Tabela Remuneratória Única (TRU), a sindicalista classificou a proposta de lei de "ilegal e inconstitucional", assegurando que a Frente Comum vai solicitar a verificação da inconstitucionalidade da mesma.

O coordenador da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Nobre dos Santos, que também esteve reunido com Leite Martins, considerou que "o que está aqui em causa é um prejuízo evidente para os trabalhadores da administração pública no futuro".

Nesse sentido, "a nossa posição é de total intransigência relativamente à proposta do Governo, não a aceitamos, e vamos recorrer à provedoria de justiça e aos partidos políticos no sentido de reclamarem a inconstitucionalidade das medidas propostas", garantiu Nobre dos Santos.

"Este foi um processo muito complicado e estranho. O Governo tem alguma dificuldade em se compaginar com o cumprimento da lei, o que para nós ainda é mais estranho. Este processo começou mal e, provavelmente, acabará mal. Consideramos que a forma como foi feito terá algum problema de inconstitucionalidade formal, mas também [inconstitucionalidade] nas questões substantivas", declarou, por seu turno, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues.

 

De acordo com o diploma aprovado a 03 de julho em Conselho de Ministros, o executivo compromete-se, gradualmente, já a partir de 2015, com a respetiva reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, num prazo de quatro anos.

Esta segunda versão da proposta de lei - uma vez que a primeira tinha já sido aprovada no Conselho de Ministros de 12 de junho - procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única.

Inicialmente, a votação final global da proposta de lei estava prevista para dia 10 de julho, mas uma vez que o diploma entretanto aprovado foi colocado em discussão pública, deverá ser votado a 25 de julho.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

O diploma estabelece a redução das remunerações totais ilíquidas mensais da seguinte forma: 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores 2.000 euros; 3,5% sobre os 2.000 euros acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros e até 4.165 euros; 10% sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

 

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros.