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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

31.Jul.14

SINTAP quer mais garantias para os trabalhadores

Projeto de Decreto-Lei sobre suplementos remuneratórios

 

O SINTAP reuniu hoje, 30 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma ronda negocial sobre o projeto de Decreto-Lei que visa regulamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores da Administração Pública.

 

Através desta legislação, o Governo pretende enquadrar os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública, para depois optar por uma de quatro soluções: ser integrados, total ou parcialmente na remuneração base; ser mantidos, total ou parcialmente; deixar de ser auferidos; ser extintos.

 

No entanto, e após três reuniões de negociação, continuam a não ser conhecidos os conteúdos dos atos legislativos que, de acordo com o diploma em apreço, procederão à revisão da legislação referente a cada um dos suplementos no prazo de 60 dias após a sua publicação.

 

No encontro de hoje, foi dada continuidade à discussão das propostas do SINTAP, tendo o Secretário de Estado mantido a abertura já anteriormente demonstrada para considerar a sua inclusão numa nova versão do documento.

 

Será depois da receção dessa nova versão deste diploma que o SINTAP definirá a sua posição, estando em equação o pedido de negociação suplementar, se tal se justificar, até porque continuam a persistir dúvidas tanto quanto à possibilidade das alterações aos suplementos remuneratórios resultarem na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, como relativamente à diminuição da margem negocial que este diploma poderá impor no que diz respeito à sua negociação em sede de contratação coletiva.

 

De entre as propostas do SINTAP, salientamos aquela que procura garantir que os trabalhadores que beneficiam de suplementos de valor fixo possam ver esse valor revisto anualmente, tal como acontece com os suplementos pagos em percentagem do salário do trabalhador, cujo valor varia em função do valor do próprio salário.

 

O SINTAP considera ainda que esta legislação deverá ser apreciada à luz da Constituição, pelo que aguarda que o Presidente da República concretize a abertura demonstrada no sentido de solicitar a fiscalização preventiva desta legislação, evitando deste modo os prejuízos que podem advir para os trabalhadores caso essa fiscalização seja feita sucessivamente, após a entrada em vigor do Decreto-Lei.

 

Lisboa, 30 de julho de 2014

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