Diploma segue para conselho de ministros. Governo vai pedir a Cavaco para consultar já o TC.

Governo prepara-se para levar ao conselho de ministros de quinta-feira a nova legislação sobre salários da função pública. O ministro dos Assuntos Parlamentares declarou hoje que o Governo tem o diploma pronto. O próximo passo será o Executivo pedir ao Presidente da República que solicite ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da lei, por forma a integra-la com segurança no Orçamento de Estado.

Luís Marques Guedes, que falava à margem da apresentação das linhas estratégicas do Plano de Gestão e Ordenamento do Complexo Desportivo Nacional do Jamor, não quis divulgar a agenda do próximo conselho de ministros. Mas deixou claro que "na sequência das decisões que é preciso tomar para 2015, o Governo tem tudo preparado para aprovar os mecanismos legislativos adequados e colocá-los a discussão pública".

Na semana passada, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tinha adiantado que o Governo iria aprovar "nos próximos dias" legislação relativa aos salários do setor público para clarificar já a constitucionalidade desses diplomas. O Governo vai agora pedir formalmente ao Presidente que peça a fiscalização preventiva da lei (forma de ter uma resposta do TC mais célere) e Passos conta com a colaboração de Cavaco.

"Se o PR o fez no ano passado com a convergência das pensões, não há razão para fazer diferente este ano", afirmou ao Expresso um membro do Governo.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

O "chumbo" da primeira das medidas abre caminho à reposição dos cortes aplicados aos salários da Função Pública, desconhecendo-se para já de que forma as empresas públicas o farão.