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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

05.Jun.14

Trabalhadores da AP terão de receber salários e subsídio de férias com valores de 2010 e recusam alteração na TRU

“Birra” do Governo não pode justificar o incumprimento da Lei

 

Depois de, na passada sexta‐feira, o Tribunal Constitucional (TC) ter dado conhecimento do chumbo aos cortes nas tabelas salariais da Administração Pública constantes no Orçamento do Estado para 2014, a FESAP e os trabalhadores esperam agora que todos os serviços públicos cumpram integralmente a Lei em vigor, pagando os salários e os subsídios de férias de junho com base nos
valores da tabela salarial de 2010.


Considerando que não é necessária qualquer autorização expressa para o cumprimento integral da decisão do TC por parte de todos os serviços públicos, e sendo certo que a vasta maioria desses tem a dotação orçamental necessária para proceder aos pagamentos em causa, a FESAP espera que o Ministério das Finanças seja célere na transferência de verbas para os serviços que eventualmente não estejam na posse dos recursos financeiros necessários para o integral cumprimento da Lei.
A FESAP não pode deixar de condenar, não só o facto de o Governo, reiteradamente, legislar em confronto com a Constituição Portuguesa, como também a forma como tem reagido a este chumbo do TC, procurando, por todos os meios, adiar o inevitável e lançar a confusão na opinião pública e nos serviços públicos, sempre em prejuízo dos trabalhadores, reformados e pensionistas da
Administração Pública.


A FESAP espera que esta “birra” seja passageira e que o estrito cumprimento da Lei e o respeito institucional prevaleçam sobre os estados de alma dos membros do Executivo. 
Considerando que já está na altura de o Governo legislar de acordo com a Lei Fundamental portuguesa, abandonando definitivamente a lógica de confronto que tem seguido até agora e que, inclusivamente, levou, esta quarta‐feira, o Primeiro‐ministro a questionar a própria legitimidade do juízes do Palácio Ratton.
Por isso, a FESAP exige o integral respeito da Lei da Negociação e que seja definitivamente abandonada a ideia de imposição de cortes nos salários e nas pensões da Administração Pública por intermédio de alterações à Tabela Remuneratória Única (TRU), visto que os factos recentes não deixam margem para dúvidas quanto à avaliação que medidas dessa natureza terão à luz da Constituição.
Lisboa, 5 de junho de 2014