ACEP publicado em Diário da República
Foi publicado na II Série do Diário da República de hoje, 5 de novembro, o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) assinado entre a Câmara Municipal do Porto e o SINTAP, que permitirá que, a partir desta sexta-feira, os trabalhadores do município voltem a praticar o horário de trabalho de 35 horas semanais.
Este foi o terceiro acordo assinado pelo SINTAP com a autarquia portuense desde fevereiro de 2014, sendo que, no decurso deste espaço de tempo, o esforço negocial por nós desenvolvido no sentido de repor rapidamente a justiça para os milhares de trabalhadores de um município que insistiu sempre em manter as 40 horas de trabalho semanal, esbarrou constantemente em bloqueios incompreensíveis que apenas serviram para prejudicar os trabalhadores.
Conforme afirmámos em comunicado anterior, o SINTAP procurará que os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto venham a ser ressarcidos dos prejuízos que resultaram de estarem todo este período a trabalhar 40 horas por semana quando podiam ter trabalhado apenas 35.
Por outro lado, o SINTAP entende que devem ser rapidamente publicados em Diário da República todos os ACEP negociados e assinados com as autarquias após a entrada em vigor da Lei que instituiu as 40 horas de trabalho semanal.
Lisboa, 5 de novembro de 2015