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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

31.Mai.14

Tribunal Constitucional chumba cortes salariais

Trabalhadores da AP veem reposta a justiça

O SINTAP congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que esta sexta-feira declarou a inconstitucionalidade dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores da Administração Pública por via do Orçamento do Estado para 2014 (artigo 33º), considerando que essa medida viola o princípio da igualdade.

Com este chumbo, que produz efeitos a partir da data da decisão do TC (30 de maio) e não tem efeitos retroativos, passa a vigorar a tabela salarial de 2010, ou seja, desaparecem todos e quaisquer cortes salariais que vigoraram desde aí até hoje, possibilitando assim a recuperação de parte do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública foram perdendo ao longo dos últimos anos.

 

Além do artigo 33º, os juízes do Palácio Ratton declararam igualmente inconstitucionais a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego (artigo 115º do OE), por violação do princípio da proporcionalidade, e o corte nas pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges (artigo 117º do OE), norma que, segundo o TC, viola também o princípio da igualdade.

Este Acórdão do TC, que vem ao encontro do que o SINTAP sempre defendeu desde que foram conhecidas estas medidas, é mais um sinal inequívoco de que o Governo terá que fazer uma inversão da linha política de cortes cegos e de aumento de impostos e contribuições que tem seguido, optando definitivamente por políticas que promovam o crescimento económico e o emprego e que não penalizem mais os trabalhadores da Administração Pública, sobretudo quando foi recentemente confirmado, por palavras do próprio Primeiro-ministro, que a redução salarial da Administração Publica foi uma opção política do Governo e não uma exigência da Troika.

 

Além disso, este chumbo reitera também a ideia de que quaisquer cortes aplicados aos salários dos trabalhadores da Administração Pública teriam sempre que ter caráter excecional, sendo de legalidade duvidosa o seu prolongamento no tempo.

O SINTAP espera agora que a decisão do TC seja integralmente cumprida e que os seus efeitos se façam sentir já no processamento dos salários e dos subsídios de férias que serão pagos em junho e que o Governo, de uma vez por todas, deixe de legislar numa ótica de confronto permanente com a Constituição Portuguesa.


Lisboa, 31 de maio de 2014