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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

21.Jan.14

Tribunal Constitucional impede redução salarial nos Açores

O SINTAP congratula-se com a Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado hoje, segundo o qual o complemento salarial, inserido no orçamento regional dos Açores e que se destina reduzir os impactos da excessiva austeridade que incide sobre os salários na Administração Pública no resto do país, não viola a Constituição.

 

Nas palavras do Presidente do TC, Sousa Ribeiro, "é aceite a situação específica dos residentes na região autónoma", acrescentando que a "insularidade" justifica a excepção à lei geral.

 

Tal como defendido pelo SINTAP, o orçamento dos Açores não ofende o princípio da igualdade e também não ofende a reserva de lei da República.

 

Segundo o TC, está nos limites da autonomia regional a modificação da lei geral, neste caso a lei do orçamento do Estado da Assembleia da República que corta salários aos trabalhadores da Administração Pública.

 

O TC considerou ainda o princípio da autonomia orçamental, visto que o complemento salarial em causa é pago pelo orçamento regional, não implicando nenhuma despesa para o Estado, indo assim ao encontro dos argumentos que, desde a primeira hora, o SINTAP utilizou na defesa desta medida.

 

Numa altura em que os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública são fustigados por brutais cortes nos seus rendimentos, traduzidos, em muitos casos, em cortes de 50% no seus salários e pensões, o SINTAP não pode deixar de destacar a importância de uma decisão que, além de respeitar a autonomia regional, revela a vitalidade do funcionamento das instituições democráticas portuguesas.

 

Lisboa, 20 de janeiro de 2014