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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

18.Jun.14

Tribunal Constitucional recusa aclaração

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje que aceitou o pedido mas rejeitou a aclaração ao acórdão que chumbou os cortes salariais na Função Pública por considerar que, ao contrário do que argumentou o Governo, não há "qualquer obscuridade ou ambiguidade" na decisão que, reiterou, tem efeitos a partir de 31 de Maio.

 

"Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo", pode ler-se num acórdão divulgado hoje que oficializa a rejeição da aclaração.

Os juízes do Palácio Ratton consideram que o acórdão "não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidades", duas palavras - obscuridade e ambiguidade - utilizadas pelo Governo para sustentar o pedido de aclaração.

O TC não vê "obstáculo à admissibilidade do requerimento" que chegou da Assembleia da República, mas sublinha que as "dúvidas interpretativas que terão sido suscitadas por ambiguidades ou obscuridades que se contêm no acórdão em nenhum momento se encontram identificadas" no documento.

Desde o chumbo a três normas do Orçamento do Estado para 2014 avaliadas em 610 milhões de euros, anunciado a 30 de Maio, que o Governo se recusou a apresentar medidas alternativas, exigindo antes um esclarecimento dos juízes do TC sobre dúvidas procedimentais relacionadas com a aplicação do acórdão. Questões que, escreve o Tribunal no comunicado hoje divulgado, "não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado".

"Cooperação institucional" sem cabimento

O TC vinca que "não pode intervir no âmbito da competência administrativa do Governo" e, por essa razão, "não poderia especificar, no próprio acórdão reclamado, em termos é que a restrição de efeitos poderá afectar o pagamento do subsídio de Natal ou do subsídio de férias, por isso ser já matéria de cumprimento da decisão de inconstitucionalidade". O comunicado refere neste ponto que "não tem cabimento a invocação do princípio da cooperação institucional".

Esta posição do Executivo - de esperar pelo esclarecimento do TC antes de apresentar medidas alternativas - levou à dispensa do último cheque do resgate financeiro, no valor de 2,6 mil milhões de euros. Essas medidas vão contudo ter de aparecer para se chegar ao objectivo de baixar o défice até 4% do PIB no final deste ano. Hoje, em entrevista ao Diário Económico, Maria Luís Albuquerque volta a argumentar que a flexibilização das metas orçamentais não resolve os problemas da economia nacional.

O ‘não' do TC foi conhecido num dia em que Portugal emitiu 1.500 milhões de euros em mercado primário em bilhetes do Tesouro a três e 12 meses, com os juros a caírem para cerca de metade face às operações anteriores. Após a rejeição do pedido de aclaração, os juros de Portugal em mercado secundário mantêm a trajectória de subida registada desde o início da manhã, com a ‘yield' a 10 anos perto dos 3,5%.

Princípios gerais de direito

Este foi mais um episódio do confronto entre Governo e TC que marcou o período do resgate externo. E o próximo capítulo está já marcado: Passos Coelho assumiu ontem que pediu ao Presidente da República que solicite a fiscalização preventiva de medidas orçamentais previstas para 2015.

O pedido de aclaração da Assembleia da República deu entrada no TC a 6 de Junho, no mesmo dia em que foi viabilizado em plenário pela maioria PSD/CDS-PP. Alguns especialistas em direito constitucional, como Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa, tinham já defendido que a aclaração não tinha pernas para andar. O antigo líder do PSD disse mesmo que o TC iria "rir-se convulsivamente" do pedido de Pedro Passos Coelho.

 

As dúvidas do Executivo recaiam sobretudo da aplicação do acórdão em relação ao pagamento de salários e subsídios na Função Pública. Isto porque o TC chumbou as reduções salariais aplicadas desde Janeiro - que começam nos 675 euros -, sem impor retroactivos, decretando que essa medida é ilegal apenas a partir da declaração de inconstitucionalidade. Um calendário hoje reiterado: "Datando o acórdão de 30 de Maio de 2014, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade produzem-se a partir do dia imediato, por aplicação de um princípio geral de direito - que se entendeu não ser necessário explicitar". Ou seja, a partir de 31 de Maio.