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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Dez.14

Tribunal Constitucional vai avaliar cortes salariais nas empresas públicas

Provedor questiona cortes salariais no caso concreto das empresas públicas. Normas que condicionam acordos nas autarquias também serão avaliadas.


O Provedor de Justiça tem dúvidas quanto à aplicação dos cortes salariais nas empresas públicas e pediu a avaliação doTribunal Constitucional (TC). Em causa está uma norma de um diploma mais abrangente que já passou pelas mãos dos juízes do Palácio Ratton:
na altura, o TC fez uma avaliação global dos cortes salariais impostos na Administração Pública. Aí, os juízes abriram espaço à redução nos salários superiores a 1.500 euros em 2014 e em 2015 (ano em que oEstado devolve 20% da redução) mas chumbaram os cortes (e a reversão) nos anos seguintes tal como estavam desenhados pelo Governo.
Agora, o provedor José de Faria Costa vem novamente levantar a questão, mas focando-a nas empresas públicas.Em causa está o "diploma que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, na parte aplicável aos trabalhadores das entidades integradas no universo da actividade empresarial prosseguida por entes públicos, em que os capitais sejam maioritariamente públicos", refere uma nota publicada no site do Provedor. José de Faria Costa já tinha suscitado a mesma questão no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 (OE/14),invocando o princípio da proporcionalidade, já que o valor cortado nos salários destes trabalhadores não era entregue aoEstado. No caso do OE/14, o TC acabou por chumbar os cortes acima de 675 euros aplicáveis a toda a Função Pública.
De acordo com o professor Luís Fábrica, especialista em Direito Constitucional, apesar de o TC já ter analisado a norma dos cortes salariais, nada impede a que seja feito novo pedido no mesmo âmbito. E nada impede também que a decisão seja diferente: pode haver mudanças na composição dos juízes ou estar em causa fundamentos específicos que originem outra conclusão, exemplifica o professor.


Além dos cortes salariais, o Provedor também suscitou a fiscalização de outras normas, agora ligadas à intervenção do Governo nos acordos colectivos celebrados entre sindicatos e autarquias que permitem, nomeadamente, a redução do horário para 35 horas semanais. Odiploma que aumenta o horário de trabalho para 40 horas na Função Pública também já foi analisado pelo TC e teve luz verde. Agora, estão em causa os artigos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que exigem "a aprovação dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, quanto aos acordos colectivos do empregador público no âmbito da administração autárquica", revela a mesma nota. A intervenção doProvedor tinha sido pedida pelo sindicato SINTAP, pela associação de freguesias ANAFRE e por um conjunto de 16 municípios. José Abraão, do SINTAP, aplaude esta acção, esperando que possa "resolver a embrulhada que o Governo criou". 
É que várias autarquias já celebraram acordos com os sindicatos para reduzir o horário para 35 horas semanais mas o Governo tem recusado a sua publicação. OExecutivo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República, que veio reconhecer a legitimidade das Finanças para negociar esses acordos.