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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Mar.17

Verificação das deficiências dos descendentes para atribuição da bonificação correspondente

O SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, informa os seus associados de que foi publicado em 03 de Março de 2017 o Dec. Lei nº. 25, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado, resolvendo um problema proveniente da Lei nº. 82 –B de 31 Dezembro de 2014, que obrigava a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações para decidir a atribuição de eventual bonificação por deficiência, e que esta sempre se negou a concretizar.

 

            Tal decisão da Caixa Geral de Aposentações veio a trazer constrangimentos nas várias divisões ou departamentos de Serviços de Recursos Humanos e, em alguns casos, levou ao corte da bonificação a que os trabalhadores tinham direito pelo facto dos seus descendentes serem portadores de deficiência.

 

            Com a publicação do Dec. Lei 25/2017 de 03 de março, no seu artº 128º é alterado o artigo 61º do decreto-lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 341/99, de 25 de agosto, e 250/2001, de 21 de setembro, e pela Lei nº. 82 –B de 31 Dezembro de 2014, sendo que agora basta um relatório médico de médico especializado na deficiência para haver lugar à atribuição da referida bonificação ou seja tudo volta ao que era.

 

Diário da República online:

http://data.dre.pt/eli/lei/82-b/2014/p/dre/pt/html

 

Lisboa, 07 de março de 2017

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